PROJETO DE LEI Nº 17.600/2008
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Beneficente das Mariscadeiras e Pescadores de Baiacu do município de Vera Cruz - BA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária Beneficente das Mariscadeiras e Pescadores de Baiacu , com sede  e foro jurídico na Comarca de Vera Cruz. 

Art. 2º -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º -   Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2008

Deputado Waldenor Pereira

JUSTIFICATIVA

A Associação Comunitária Beneficente das Mariscadeiras e Pescadores de Baiacu  é uma sociedade civil, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado, localizada no município de  Vera Cruz. 
 
A Associação tem como objetivos cadastramento os associados na categoria de pescador profissional artesanal, mariscadeiras e assemelhados; promover condições e angariar recursos a serem destinados a atividade de pescaria e mariscadeiras. 
 
O referido Projeto de Lei visa reconhecer publicamente o trabalho que já vem sendo desenvolvido pela Associação, concedendo-lhe o título de Utilidade Pública Estadual.