PROJETO DE LEI Nº  17.601/2008

Considera de Utilidade Pública O Aprendizado Básico de Auto Mecânica. 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
 
Art. 1º - Fica considera de Utilidade Pública o Aprendizado Básico de Auto Mecânica, com sede na Rua Almirante Mourão de Sá, nº 116, Paripe na cidade de Salvador - BA, Estado da Bahia. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2008

Deputado Carlos Ubaldino

JUSTIFICATIVA

O Aprendizado Básico de Alto Mecânica é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 05 de janeiro de 2006, que tem por objetivo básico, organizar os moradores da comunidade para representá-los na solução dos seus problemas, na conformidade dos seus objetivos: 
 
a-	O ensino básico de Mecânica de Automóvel, Eletricidade da Automóvel, Borracharia de Automóvel, chaparia de Automóvel, Capotaria de Automóvel, Pintura da Automóvel, com aulas de volante para motoristas de Automóvel. 
b-	Organizar e ministrar cursos na área da Educação regular nas diversas modalidades do ensino Fundamental e Médio, inclusive EJa-Educação de jovens e adultos, sem fins econômicos, cursos de Graduação, Pós-graduação e extensão em diversas áreas; criar unidades de ensino profissionalizante e superior,  cujas normas disciplinadores de funcionamento serão objeto  de regimentos devidamente aprovados pela Assembléia Geral, para unidade ou curso. 
c-	Estudar, pesquisar e solucionar ou posionar sobre assuntos associado-educacionais, administrativos, econômicos, Sócias e ambientais junto as instituições públicas e privadas. 
d-	Concorrer para o desenvolvimento da Solidariedade humana inspirada nos princípios democráticos, visando o aperfeiçoamento do homem. 
e-	Conferir por meio de unidades de ensino mantidas, a devida habilitação proficional dos concluintes de cursos ou mesmo participantes de outros eventos, os respectivos certificados e diplomas, respeitada a legislação especifica concernente a matéria. 
f-	Estimular a promover a investigação, a pesquisa e difusão da cultura científica, humanística técnica e artística. 
g-	Promover a formação profissional, o aperfeiçoamento e a especialização de pessoal para entidades públicas e privadas. 
h-	Estabelecer vínculos institucionais, por filiação, intercâmbio ou convenio com organismos nacionais ou internacionais. 
i-	Constituir um centro de documentação para sistematizar e divulgar conhecimentos e dados técnicos referentes aos problemas sociais brasileiros e suas soluções, mantendo, ainda, como atividade suplementar a produção de apostilas, materiais didáticos e de pesquisas e desenhevolvimento de tecnologia educacional, assim como, repassar os serviços e produtos desenvolvidos como resultados dessas atividades, buscando a sua auto-sustentação. 
j-	Atuar como mantenedora de entidade de ensino superior situada no território nacional. 
k-	Cooperar com a população afro-ameríndia na recuperação de sua história, suas expressões culturais e artísticas e seus valores e práticas espirituais, religiosos, ecológicos e sociais. 
l-	Contribuir para a democratização e pluralidade cultural nos meios de comunicação, desenvolvendo estudos e publicando materiais nas áreas de radiodifusão convencional comunitária, teledifusão mediante sinal aberto e TV a cabo, internet, jornais, revistas e outros veículos e instrumentos de socialização e democratização da informação. 

São objetivos como estes, que implementam melhorias sociais para as comunidades carentes e seu entorno, transformando a auto-estima dos cidadãos. Após serem atendidas as exigências legais exigidas, consideramos oportuno o caráter de utilidade pública de que trata esta proposição. 

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2008

Deputado Carlos Ubaldino