PROJETO DE LEI Nº 17.608/2008

Define como crime doloso, contra quem/aquele, que praticar direta ou indiretamente queimadas às margens de rodovias estadual/federais em todo o Estado da Bahia. 
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º – Fica definido como crime doloso, contra quem/aquele, que praticar direta ou indiretamente queimadas às margens de rodovias estadual/federais em todo o Estado da Bahia. 
Art. 2º. Para imposição e aplicação da penalidade, a autoridade competente observará: 
 
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; 
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;  
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. 
Art. 3º - Para ratificação do disposto no Artigo 2º, acrescenta-se o constante do inciso XII, do Artigo 213, da Constituição do Estado da Bahia.  
 
Art. 4º - Considera-se ainda como recorrência para aplicação do disposto no Artigo 1º, os incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XIII, do Artigo 215, da Constituição do Estado da Bahia. 
 
Art. 5º – Entende-se as queimadas como crime doloso, partindo do pressuposto de que  provocar ou induzir a outrem praticar queimadas às margens das rodovias, suscita conhecimento dos problemas decorrentes, que vão desde a extinção de fauna e flora até acidentes automobilísticos de monta, com seqüelas irreversíveis e até óbitos dos envolvidos. 
 
§ 1º - fundamenta-se o artigo 5º, no Artigo 54 e § 3º da Lei nº 9.605 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, de 12/2/98, que prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa.  
 
§ 2º – Faz-se cumulativa a aplicação do constante do § 1º mais o dobro da pena de reclusão, se da(s) queimada(s) decorrer acidentes automobilísticos, com danos físicos, materiais ou óbitos. 

 
 
Art. 6º - Os infratores das disposições desta Lei ficam sujeitos à aplicação das seguintes penalidades: 

I - Multa de 50 (cinqüenta salários mínimos), por queimada realizada; recolhida em favor do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; passível de pena de 1 a 2 anos de reclusão, se do ato decorrer acidentes automobilísticos com vítimas fatais e ou seqüelas parcial ou total do(s) envolvido(s), culminando ainda, com pagamento de todas as despesas médicas dos acidentados; 
 
II - Recomposição da área nos casos de destruição da vegetação nativa, protegida por Lei. 
 
Parágrafo único - A sanção prevista no inciso I será aplicada sem prejuízo do indicado no inciso II. 
 
Art. 7º - Fica a cargo do Poder Judiciário a aplicação do objeto desta Lei, considerando-se o inciso VII do Artigo 213, Capítulo VIII – Do Meio Ambiente, da Constituição do Estado da Bahia. 
 
Art. 8º - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal, Lei nº 9.605/98, de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza e artigo 159 do Código Civil da Constituição Federal. 
 
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2008 

                                                        
CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
                                                   
              Deputado estadual 
            Vice-Líder do Governo 

JUSTIFICATIVA

Cresce de forma assustadora o número de engavetamentos nas estradas, com seqüelas irreversíveis aos envolvidos além da perda de vidas, motivada pelas queimadas praticadas de forma irresponsável e criminosa às margens das rodovias, em todo o país e em particular em nosso Estado.  Por outro lado, nunca se chega aos responsáveis, não obstante a fiscalização da PRF-Polícia Rodoviária Federal, que empreende nalguns casos trabalhos investigativos, mas que nem sempre logra êxito, vez que os autores, protegidos pela impunidade e omissão de informações, seguem queimando a fauna, a flora e destruindo vidas e famílias, livrando-se dos rigores da Lei.   
Não se está buscando polemizar o tema, até porque a Lei nº 9.605/98 - de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, trata das questões relacionadas aos danos ambientais, nossa proposta é estender a ação da lei e punir com rigor o desrespeito à vida humana. Cumpre-me como legislador, defender os interesses dos motoristas e suas famílias, admoestando aos proprietários de sítios, fazendas ou pequenas glebas as margens das rodovias baianas, que eles precisam tomar conhecimento de que antes de praticar as queimadas é necessária a autorização do DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ou da PRF - Polícia Rodoviária Federal, ou ainda de ambos. Não é demais lembrar, que os motoristas que presenciarem queimadas às margens das estradas podem ajudar na fiscalização denunciando à PRF pelo telefone 191. 
De acordo com o site de buscas www.aesa.pb.gov.br, acesso em 08/nov/2008, existe uma Lei, com tema semelhante no Estado da Paraíba, de nº  6.678, sancionada à época pelo Governador José Targino e publicada em 20/novembro/1998. 
 
Cumpre-nos chamar a atenção dos motoristas para o fato de que ao avistar fumaça na pista, o condutor do veículo deve redobrar a atenção e preferencialmente parar antes do foco.  Caso seja pego de surpresa pela fumaça e perder a visibilidade adiante, deve reduzir imediatamente a velocidade, redobrar a atenção, acionar o pisca alerta e nunca parar o veículo, face ser esta atitude um dos maiores causadores de engavetamentos rodoviários. Fonte: http://sardinhainnaldo.spaceblog.com.br. Acesso em 08/nov/2008. 
 
Nesse caso, quando um agricultor, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, no intuito de minimizar seus custos com mão de obra na roçagem, inicia uma queimada em suas terras, e particularmente estas terras estão marginando as rodovias, sejam elas estadual ou federais,  não se lhe permite argüir que desconhece os riscos decorrentes e nesses casos, o acúmulo de danos materiais, físicos e aos meio ambiente, haja vista que via de regra os veículos de comunicação de massa estão divulgando acidentes gravíssimos em todo o país, motivados por queimas às margens de rodovias. 
   
Por tratar-se de tema recorrente, e que diz respeito a quantos trafegam pelas rodovias baianas, conclamo aos meus pares a apreciação, aclamação e aprovação deste Projeto de Lei. 
 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2008 
   
 CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado estadual 
Vice-Líder do Governo