PROJETO DE LEI Nº 17.619/2008

Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE  GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, destinado à criação de atividade, projeto e grupo de despesa, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no Anexo II, na forma do disposto no art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - As informações programáticas constantes do Anexo III desta Lei, ficam incorporadas ao PPA.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado ainda a proceder à alteração de denominação e objetivo de ação constante no Anexo IV.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

Anexo I
 Atividades e Projetos a Apropriar
R$1,00  
Unidade Orçamentária	 Atividade/Projeto	Denominação	Natureza da  Despesa	Fonte	  Valor	
3000		PODER EXECUTIVO			      5.323.300 	
						
03.09.000		Secretaria da Administração - Saeb			      4.200.000 	
03.09.004		Diretoria Geral - DG			      4.200.000 	
	04.122.222.4455	Realização de Processos de Seleção de Pessoas	3.3.90	00	                1.475.000 	
				13	               2.725.000 	
						
03.16.000		Secretaria da Justiça,Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH			             6.800 	
03.16.004		Diretoria Geral - DG			             6.800 	
	14.422.187.2189	Desenvolvimento de Política de Combate à Homofobia	4.4.90	00	                       6.800 	
						
03.15.000		Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração - SICM			            16.500 	
03.15.630		Centro Industrial de Subaé - CIS			            16.500 	
	22.126.502.2002	Manutenção dos Serviços de Informática	3.1.90	00	                      16.500 	
						
03.24.000		Secretaria de Infra-Estrutura - Seinfra			         700.000 	
03.24.004		Diretoria Geral - DG			         700.000 	
	26.784.274.5167	Remotorização de Embarcação	4.4.90	00	                  700.000 	
						
03.26.000		Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Sedur			         400.000 	
03.26.004		Diretoria Geral - DG			         400.000 	
	16.482.167.1111	Qualificação Urbana e Ambiental de Assentamentos Precários	3.3.90	28	                  400.000 	
						
		Total			      5.323.300 	

Anexo II
Fontes de Financiamento
R$1,00   
Código	Atividade/Projeto	Denominação	Natureza da Despesa	Fonte	Valor	
3000		PODER EXECUTIVO			            5.323.300 	
						
03.09.000		Secretaria da Administração - Saeb			            4.200.000 	
03.09.004		Diretoria Geral - DG			            4.200.000 	
	04.122.222.2909	Realização de Concurso Público	3.3.90	00	1475000	
				13	2725000	
						
03.16.000		Secretaria da Justiça,Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH			                   6.800 	
03.16.004		Diretoria Geral - DG			                   6.800 	
	14.422.187.2189	Desenvolvimento de Política de Combate à Homofobia	03/03/90	00	                                6.800 	
						
03.15.000		Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração - SICM			                  16.500 	
03.15.004		Diretoria Geral - DG			                  16.500 	
	22.126.502.2002	Manutenção dos Serviços de Informática	3.1.90	00	                               16.500 	
						
03.24.000		Secretaria de Infra-Estrutura - Seinfra			               700.000 	
03.24.004		Diretoria Geral - DG			               700.000 	
	25.752.162.1749	Implantação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica na Área Rural - Luz do Campo	4.4.90	00	700000	
						
03.26.000		Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Sedur			               400.000 	
03.26.004		Diretoria Geral - DG			400000	
	16.482.167.1111	Qualificação Urbana e Ambiental de Assentamentos Precários	4.4.90	28	400000	
						
		Total			            5.323.300 	

Anexo III
Atualização do Plano Plurianual 2008-2011

Diretriz Estratégica		Quantidade / Unidade de Medida	Localização	
	Programa				
		Ação				
			Produto			
Promover a Gestão Pública com Democracia, Participação e Transparência			
	Integração e Fortalecimento da Gestão de Pessoas			
		Realização de Processos de Seleção de Pessoas			
			Processo de seleção de pessoas realizado	2 unid	Estado	
						
Recuperar e Ampliar a Infra-Estrutura Econômica e a Logística			
	Encurtando Distâncias:  Logística de Transporte e Infra-estrutura para 			
	a Intermodalidade				
		Remotorização de Embarcação			
			Motor de embarcação adquirido	2 unid	Metrololitano de Salvador

Anexo IV
Alteração da Denominação e Objetivo

Unidade Orçamentária	DE Projeto/Objetivo		PARA:Projeto/Objetivo	
03.24.004	Secretaria de Infra-Estrutura - Seinfra			
	25.752.162.1622 - Implantação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica nas Áreas Urbanas	25.752.162.1622 - Implantação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica	
				
	Objetivo - Levar energia elétrica a domicílios dos meios urbanos nas sedes dos municípios baianos através da expansão das redes de energia elétrica convencional	Objetivo - Levar energia elétrica a domicílios dos meios urbanos e rurais nas sedes dos municípios baianos, através da expansão das redes de energia elétrica convencional