PROJETO DE LEI Nº 17.626/2008

Declara  de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, com sede e foro no Município de Serrinha – Estado da Bahia.

A Assembléia Legislativa decreta :

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, com sede e foro no município de Serrinha – Estado da Bahia.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 19 de novembro de 2008.

Luiz Argôlo 
Deputado

JUSTIFICATIVA 

A finalidade da referida proposição, é tornar a Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte, fundada em 08  de julho de 1997, CNPJ nº 02.216.944/0001-26, situada na Rua Capitão Apolinário, 426  – Bairro Novo Horizonte, município de Serrinha, uma instituição sem fins lucrativos, que tem como finalidade a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento, racionalização e a defesa das atividades econômicas, sociais, produtivas e culturais de seus associados. Para a consecução de seus objetivos, a Associação poderá adquirir, construir ou contratar os imóveis necessários as suas instalações, servir de assessora ou representante dos associados na comercialização de insumos e da produção, manter serviços próprios de assistência médica, dentária, recreativa e educacional ou com este mesmo objetivo, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada, podendo também se associar a outras entidades congêneres, sem perder sua individualidade e poder de decisão. Para que suas atividades sejam mais bem desenvolvidas e ampliadas, recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas, a referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.   

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2008.

Luiz Argôlo
Deputado