PROJETO DE LEI Nº    17.627/2008

Prorroga prazo e edita metas do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, previstas na Lei nº 9.136, de 08 de junho de 2004, após alteração introduzida pela Lei nº 9.442, de 11 de abril de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A autorização a que se refere a Lei nº 9.136, de 11 de abril de 2004, fica prorrogada até 2010 e a meta física fica acrescida de 235.000 (duzentos e trinta e cinco mil) consumidores do meio rural.

Art. 2º - A participação financeira do Estado far-se-á mediante subvenção econômica, no percentual de até 10% (dez por cento) do montante estimado de 
R$ 2.840.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e quarenta milhões de reais), relativos à meta adicional do Programa de Obras, que se estenderá aos anos 2009 e 2010.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em