PROJETO DE LEI Nº 17.641/2008

Reorganiza a Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, altera a finalidade da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, criada pela Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002, e modificada pela Lei nº 8.628, de 03 de junho de 2003, tem por finalidade formular e executar a política estadual de desenvolvimento urbano, de habitação, de saneamento básico e de assistência técnica aos municípios, bem como planejar, coordenar e controlar as atividades de edificações públicas.

Art. 2º - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR tem a seguinte estrutura básica:

	I - Órgãos Colegiados:

		a) Conselho Estadual das Cidades - CONCIDADES;

		b) Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social;

		c) Conselho Estadual de Saneamento Básico.

	II - Órgãos da Administração Direta:

		a) Gabinete do Secretário;

		b) Coordenação de Informações Geográficas Urbanas;

		c) Superintendência de Planejamento e Gestão Territorial;

		d) Superintendência de Habitação;

		e) Superintendência de Saneamento;

		f) Diretoria Geral.

	III - Entidades de Administração Indireta:

		a) Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB;

		b) Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER;

		c) Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA.

§ 1º - O Conselho Estadual das Cidades - CONCIDADES/BA tem por finalidade debater, formular e deliberar diretrizes para a política estadual de desenvolvimento urbano, bem como monitorar e avaliar a sua execução e a de programas, exercendo a integração e o controle social das políticas específicas de habitação, gestão fundiária, saneamento básico, planejamento e gestão territorial e de mobilidade urbana que a compõem.

§ 2º - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, órgão de caráter deliberativo, composto de forma paritária por órgãos e entidades integrantes do CONCIDADES/BA tem por finalidade garantir o controle social das ações financiadas com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS.

§ 3º - O Conselho Estadual de Saneamento Básico, órgão deliberativo e tripartite, criado pelo art. 229 da Constituição do Estado da Bahia, tem por finalidade formular a política do Plano Estadual de Saneamento Básico e terá suas competências exercidas pelo Conselho Estadual das Cidades - CONCIDADES/BA.

§ 4º - O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao Secretário da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua representação social e política, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas de interesse da Secretaria.

§ 5º - A Coordenação de Informações Geográficas Urbanas tem por finalidade desenvolver, manter e consolidar informações baseadas em tecnologias de geoprocessamento na área do desenvolvimento urbano, como suporte à tomada de decisão no âmbito da Secretaria.

§ 6º - A Superintendência de Planejamento e Gestão Territorial tem por finalidade formular a política estadual de desenvolvimento urbano e a política de mobilidade urbana e interurbana, elaborar estudos, programas e projetos de planejamento e gestão territorial, prestar assistência técnico-institucional aos municípios no planejamento e gestão do território urbano e estabelecer diretrizes para a gestão metropolitana.

§ 7º - A Superintendência de Habitação tem por finalidade formular e acompanhar a política estadual de habitação do interesse social, coordenar os programas e projetos de habitação de interesse social, envolvendo as ações de provisão da habitação, urbanização de assentamentos precários e regularização fundiária, através de uma ação integrada e cooperada entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil e apoiar os municípios na formulação e execução das políticas municipais de habitação.

§ 8º - A Superintendência de Saneamento tem por finalidade coordenar, elaborar estudos, programas e projetos, visando à formulação, execução e acompanhamento da política estadual de saneamento básico e apoiando os municípios na implantação de modelos sustentáveis de saneamento. 

§ 9º - A Diretoria Geral tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de programação, acompanhamento, avaliação, estudos e análise, administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática.

Art. 3º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da SEDUR, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B, 11 (onze) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Secretário Executivo de Conselho, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 24 (vinte e quatro) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 09 (nove) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, e 05 (cinco) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, ao passo que ficam extintos 03 (três) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4.

Art. 4º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER passa ter a finalidade de executar as obras e ações imediatamente correlatas, inerentes às políticas de desenvolvimento urbano e habitacional no Estado da Bahia. 

Art. 5º - O quadro de cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR é o constante do Anexo Único que integra esta Lei.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de até 90 (noventa) dias, os atos necessários:

I - à revisão dos regimentos e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrente desta Lei;

II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDUR

CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	
Chefe de Gabinete	DAS-2A	01	
Superintendente	DAS-2A	03	
Diretor Geral	DAS-2B	01	
Diretor	DAS-2B	08	
Coordenador I	DAS-2C	23	
Assessor Especial	DAS-2C	04	
Diretor	DAS-2C	03	
Secretário Executivo de Conselho	DAS-2C	01	
Assessor Técnico	DAS-3	10	
Assessor de Comunicação Social I	DAS-3	01	
Coordenador II	DAS-3	31	
Secretário de Gabinete	DAS-3	01	
Assistente Orçamentário	DAI-4	02	
Assessor Administrativo	DAI-4	10	
Coordenador III	DAI-4	06	
Oficial de Gabinete	DAI-5	02	
Secretário Administrativo I	DAI-5	15	
Secretário Administrativo II	DAI-6	05