PROJETO DE LEI Nº  17.645/2008

Declara de Utilidade Pública a Central Única das Associações de São Domingos - CUASD com sede e foro no município de São Domingos, estado da Bahia. 
 
A Assembléia Legislativa 

Decreta: 

 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Central Única das Associações de São Domingos com sede e foro no município de São Domingos, estado da Bahia. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2008

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

 
		A Central Única das Associações de São Domingos – CUASD, inscrita no CNPJ sob nº 04.652.613/0001-64, foi fundada em 7 de julho de 2001, com sede e foro no município de São Domingos, constitui-se numa sociedade sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local. 
		A CUASD, tem como objetivos: 
		a) Articular e organizar as Associações Comunitárias, na perspectiva de geração de trabalho e renda, favorecendo a permanência das famílias no campo e a transformação de sua realidade, conseqüentemente evitando o êxodo rural e a migração plena; 
		b) Celebrar convênios com organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras para garantir o seu bom funcionamento; 
		c) Assessorar e subsidiar as Associações, qualificando o seu funcionamento com instruções e informações técnicas que levam ao desenvolvimento das comunidades, de suas filiadas, tornando-as autônomas e auto-gestoras; 
		d) Promover e valorizar as iniciativas culturais, originárias das comunidades e do município; 
		e) Adquirir, construir ou alugar imóveis para suas instalações administrativas e tecnológicas, de produção e armazenamento. 
		f) Desenvolver atividades econômicas, que fundamente o desenvolvimento local, através da implantação de projetos e programas de pequenos empreendimentos coletivos e individuais que garanta aumento de renda das famílias nas comunidades rurais e periferias urbanas; 
		g) proporcionar condições sócio-econômicas, que viabilize acesso ao crédito, através da participação e interferências nas políticas públicas. 
	 
		Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela CUASD, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.