PROJETO DE LEI Nº  17.646/2008
Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA PRONTOS PARA SERVIR, com sede e  foro no Município de Feira de Santana - Ba.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica  considerado  de  Utilidade  Pública  a  ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA PRONTOS PARA SERVIR, com sede e foro no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2008

Deputado Tarcízio Pimenta

JUSTIFICATIVA

A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo dotar  a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E FILANTRÓPICA PRONTOS PARA SERVIR,  com sede e foro no Município de  Feira de Santana, Estado da Bahia,  de amparo legal para implementação de suas atividades junto aos mais diversos organismos públicos e privados, por tratar-se de sociedade  civil, sem fins lucrativos, de âmbito Municipal, Estadual e Federal, puramente assistencial,  representativa,  e sem visar obtenção de lucro.  
Tem por finalidade, lutar pelos direitos dos pequenos, médios e grandes produtores.