PROJETO DE LEI Nº  17.649/2008
Obriga os donos de academias de ginástica, Clínicas de Estética e Beleza, Clínicas de Cirurgia Plástica, Clínicas de Fisioterapia e Clínicas de Massagens, além de Clínicas de atividades afins, contratarem somente profissionais habilitados para as funções, bem como afixar cópia dos certificados e diplomas em local visível aos alunos e clientes.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os Proprietários das Clínicas e Academias de que trata esta Lei, no âmbito do Estado da Bahia, só poderão contratar profissionais para atuarem no exercício destas atividades, devidamente habilitados: esteticistas, terapeutas, fisioterapeutas, professor de educação física, médicos cirurgiões, massagistas.

Art. 2º -  No ato da contratação, os postulantes deverão apresentar diploma e/ou certificado de habilitação para a função, com carga horária compatível para a formação profissional, anexando a grade curricular do curso.

Art. 3º -  Obriga, também, os donos de academias e clínicas a apresentarem o alvará municipal de acordo com o Código Brasileiro de Ocupação, afixando-o, também, em local de fácil visibilidade.

Art. 4º -  Os Conselhos Regionais que enquadram as atividades elencadas nesta Lei, deverão fiscalizar o que preceitua este procedimento, adotando as sanções cabíveis, para o bom funcionamento das Clínicas e Academais, preservando a saúde da sociedade.

Art. 5º -  Obrigam-se, também, as Academias e Clínicas a produzirem material explicativo, folder, jornais, boletins, sobre a Academia, seus proprietários e o curriculum e a qualificação de cada profissional da Clínica e Academia, destacando a formação acadêmica, especializações, cursos, tempo de exercício na profissão, tempo de exercício na função e todas as demais informações para que o cliente não tenha dúvida sobre a Clínica, sobre a Academia, seus proprietários e seus profissionais. 

Art. 6º -  Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de novembro de 2008

Deputado Fábio Santana

JUSTIFICATIVA

A mídia conjugada com a medicina orienta sistematicamente que os exercícios físicos previnem doenças, contribuem para o bem-estar e a longevidade, melhoram o desempenho sexual e fazem com que os praticantes fiquem mais saudáveis e bonitos. Com os padrões de beleza apregoados pela mídia conjugados com a vaidade humana, as pessoas envolvem-se, inadivertidamente, em academias de ginástica e todo o tipo de clínica, buscando “melhorar” a sua saúde e a sua condição estética: e é aí que mora o perigo. Os veículos de comunicação todos os dias noticiam fatos e fatos onde a falta de preparo e o charlatanismo contribuem de forma irreversível para causar danos para seus frequentadores. Muitas pessoas abrem academias de ginástica e clínicas desconhecendo as regras e os fundamentos que disciplinam este funcionamento, além de contratarem “profissionais” sem nenhum preparo ou formação, notadamente no interior do Estado isto acontece com frequência. Cursos e mais cursos nestas áreas proliferam na Bahia. São cursos de curta ou curtíssima duração (estética e massagem) e ao término os participantes se acham em condições de abrir clínicas o que é, comprovadamente uma temeridade. Atrofias de todo o tipo, lesões na coluna vertebral, cicatrizes irreversíveis, problemas de pele por indicação ou aplicação de produtos inadequados, são alguns dos danos comprovadamente causados, os números e o grau de gravidade são de extrema relevância se considerarmos o número de processos que tramitam na justiça contra academias e clínicas.  
				Apelo, pois, para o espírito público desta Assembléia Legislativa, para que possam avaliar o alcance desta Propositura que colocará um fim à prática charlatanesca e desqualificada de pessoas que não têm a mínima condição de lidar com a saúde humana e que fazem de forma incompetente, irresponsável e o que é pior, sem fiscalização. A exigência de mais critério na contratação  de profissionais minimizará os riscos de danos à saúde daqueles que procuram tais instrumentos para melhorar a sua qualidade de vida e não fazer da sua vida um pesadelo, tendo que conviver com sequelas criadas por clínicas e profissionais sem preparo e sem qualificação de qualquer ordem. 
				Concluindo, conclamo os Nobres Parlamentares a aprovarem esta Propositura que, sem dúvida, beneficiará a sociedade baiana e coibirá a abertura de academias e de clínicas de forma irregular, pondo por fim, a prática de atividades de forma irresponsável. 				 
 
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2008. 

FÁBIO SANTANA 
DEPUTADO ESTADUAL