PROJETO DE LEI Nº 17.651/2008

Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências. 

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO

		Art. 1º - Fica instituída no Estado da Bahia a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo como o conjunto de princípios, diretrizes, regras e ações a cargo dos diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado da Bahia, com os seguintes objetivos:

		I - incentivar a atividade cooperativista e contribuir para o seu desenvolvimento no Estado da Bahia;

		II - fomentar e apoiar a constituição, a consolidação e a expansão de cooperativas no Estado;

		III - estimular a captação e a disponibilização de recursos financeiros destinados a apoiar ações desta Política;

		IV - apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no Estado, promovendo as parcerias necessárias ao seu desenvolvimento.

		Art. 2º - A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo tem como base os seguintes princípios e diretrizes:

		I - prevalência de ações de natureza emancipatória;

		II - perenização das ações de fomento ao cooperativismo;

		III - progressiva regularização das sociedades cooperativas;

		IV - articulação das ações entre os diferentes órgãos e instituições da administração pública direta e indireta.

		Art. 3º - São beneficiárias da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo as cooperativas com sede e atuação no Estado da Bahia, e seus respectivos sócios.

CAPÍTULO II
DOS ESTÍMULOS AO COOPERATIVISMO

		Art. 4º - Para efetivar a Política instituída por esta Lei, compete ao Poder Público Estadual, através dos órgãos e entidades da administração direta e indireta:

		I - prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado;

		II - estabelecer incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento do cooperativismo, inclusive mediante a abertura de linhas de crédito específicas e concessão de tratamento fiscal diferenciado, na forma da lei. 

		III - promover o estreitamento das relações das cooperativas entre si, com seus parceiros e com o poder público estadual;

		IV - promover a formação e a capacitação técnica e profissional em cooperativismo, bem como em gestão e operação de tecnologias aplicadas a processos econômicos cooperativos;

		V - estimular a inclusão de estudos sobre cooperativismo nos ensinos fundamental, médio e superior, bem como na educação profissional e tecnológica;

		VI - proporcionar apoio técnico multidisciplinar à incubação e gestão de cooperativas;

		VII - autorizar, permitir, ceder e conceder o uso de bens públicos a cooperativas, na forma da lei.

		Parágrafo único - As ações previstas neste artigo poderão ser executadas mediante contratos e/ou convênios, conforme o caso, na forma da legislação em vigor.

		Art. 5º - É obrigatório o registro das cooperativas nos órgãos tributários, com a emissão da respectiva inscrição, se assim o justificar a natureza da atividade desenvolvida.

		Art. 6º - O Poder Executivo Estadual adotará mecanismos de incentivo financeiro às cooperativas, a fim de viabilizar a criação, manutenção e o desenvolvimento do sistema cooperativo do Estado da Bahia.

		Art. 7º - Para financiar os programas de estímulo ou promoção das atividades das cooperativas, o Poder Executivo Estadual utilizará os recursos contemplados no orçamento, especificamente previstos no Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, nos termos do Decreto Estadual nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

		Art. 8º - O Poder Público Estadual poderá conceder tratamento diferenciado para as cooperativas de pequeno porte e que atuem com os segmentos mais frágeis da economia, priorizando-as no acesso a recursos públicos e de crédito, e simplificando as exigências contábeis para o exercício de suas atividades.

		Parágrafo único - O Poder Executivo Estadual estabelecerá em regulamento próprio os critérios para a classificação e enquadramento das cooperativas de que trata o caput deste artigo, podendo estes critérios ser diferenciados a depender do ramo de atividade.

		Art. 9º - As cooperativas legalmente constituídas no Estado da Bahia poderão participar dos processos licitatórios promovidos pelo Estado, sendo que as exigências relativas a capital social mínimo passam a ter por referência o patrimônio líquido das cooperativas, vedada, em qualquer caso, a sua contratação para a execução de atividades que demandem prestação de trabalho subordinado. 

		Art. 10 - O Poder Público Estadual incentivará o estudo do cooperativismo na sua rede de ensino por meio do:

		I - exercício de práticas pedagógicas sobre o cooperativismo; 

		II - fomento e manutenção de cooperativas escolares e escolas, na forma da legislação em vigor.

CAPÍTULO III
DO CONSELHO ESTADUAL DE COOPERATIVISMO

		Art. 11 - Fica criado o Conselho Estadual de Cooperativismo - CECOOP, órgão de natureza consultiva e deliberativa vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional – SEDIR, com a finalidade de planejar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, com as seguintes atribuições:

		I - promover a articulação do Estado da Bahia com a sociedade civil, no âmbito do cooperativismo;

		II - acompanhar projetos e programas desenvolvidos por órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta do Estado da Bahia, no âmbito da Política de que trata esta Lei;

		III - avaliar e emitir pareceres acerca do planejamento e da execução de projetos e programas no âmbito desta Política, desde que consultado por instituição representativa do cooperativismo ou por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta;

		IV - propor projetos e programas aos órgãos e entidades responsáveis pela implementação da Política de que trata esta lei;

		V - propor medidas e encaminhamentos relacionados ao desenvolvimento da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, em prol do desenvolvimento e consolidação das cooperativas no Estado;

		VI - apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e suas entidades representativas;

		VII - acompanhar as aplicações dos recursos alocados nos projetos e programas das  cooperativas e suas entidades beneficiadas;

		VIII - promover estudos e pesquisas de forma a contribuir com o desenvolvimento da atividade cooperativista; 

		IX - organizar e manter atualizado um Cadastro Geral das Cooperativas no Estado da Bahia; 

		X - promover a articulação das ações concebidas e executadas nos diferentes órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;

		XI - elaborar e aprovar seu regimento interno.

		Art. 12 - O CECOOP é constituído de 12 (doze) membros titulares, e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado da Bahia para mandato de (02) dois anos, permitida uma recondução por igual período, mediante indicação dos Titulares máximos dos seguintes órgãos e entidades:

		I - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, que o presidirá;

		II - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

		III - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI;

		IV - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional – SEDIR;

		V - 01 (um) representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração - SICM;

		VI - 01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEC;

		VII - 01 (um) representante da Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A - DESENBAHIA;

		VIII - 02 (dois) representantes da Organização das Cooperativas do Estado da Bahia - OCEB;

		IX - 02 (dois) representantes da União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado da Bahia - UNICAFES;

		X - 01 (um) representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado da Bahia - SEBRAE/BA.

		Parágrafo único - O regimento interno do Conselho Estadual de Cooperativismo, por ele aprovado, detalhará as suas competências e normas de funcionamento.

		Art. 13 - Junto ao CECOOP funcionará uma Secretaria Executiva, com atribuições definidas no regimento interno, cujo Titular será o Secretário de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.

		Art. 14 - Os meios necessários ao adequado funcionamento técnico e administrativo do CECOOP correrão por conta da SEDIR. 

		Art. 15 - As deliberações do CECOOP serão tomadas em forma de resolução, por decisão da maioria absoluta de seus membros.

		Art. 16 - A participação dos membros do CECOOP será considerada de relevante interesse público, não remunerada

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

		Art. 17 - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

		Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

		Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em