PROJETO DE LEI Nº  17.658/2008.       

“Concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos servidores públicos que exercem função de motorista profissional na administração direta e indireta e nas empresas concessionárias de serviços de transportes público de passageiros no Estado da Bahia.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Ficam isentos do pagamento de taxas relativas à renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo exames médicos exigidos, todos os servidores motoristas da administração direita, fundações, autarquias e empresas públicas do Estado da Bahia.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os benefícios contidos no caput serão extensivos aos trabalhadores motoristas das empresas detentoras de concessão ou permissão outorgada pelo Estado da Bahia, aptas a explorar os serviços de transportes público de passageiros.

Art. 2º – No ato do exercício do beneficio o motorista obrigatoriamente deverá apresentar a CTPS, devidamente anotada, ou contrato de trabalho ou termo de nomeação, acompanhado dos 3 (três) últimos contracheques, comprovando a condição de motorista.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2008.

J. Carlos
Deputado Estadual - PT. 

JUTIFICATIVA

De tempo em tempo os motoristas, sobretudo os profissionais, são obrigados a sacrificar parte de seus vencimentos para custear a renovação da sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH – sob pena de ficar impedido de exercer a profissão.

Para tanto, tais profissionais desembolsam em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), desfalcando, sobremaneira, o orçamento familiar, prejudicando o acesso a bens e produtos que propiciam o bem estar da categoria e de seus familiares.

Neste sentido, além de prestar uma homenagem justa e necessária a todos trabalhadores motoristas, a instituição do benefício previsto nesse Projeto contribuirá, indiretamente, com o aumento da renda desses profissionais que têm no volante sua única forma de sobrevivência.

Ante ao exposto, espera-se contar com o apóio decisivo dos nobres Pares na rápida apreciação e aprovação do Projeto ora apesentado.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2008.

J. Carlos
Deputado Estadual - PT.