PROJETO DE LEI Nº 17.660/2008
Dispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo DETRAN-BA, para prestação de serviços referentes a emissão da Carteira Nacional de Habilitação.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o parcelamento administrativo de taxas referentes a emissão da Carteira Nacional de Habilitação emitida pelo Departamento de Transito – DETRAN do Estado da Bahia, para todos aqueles que queiram gozar desse benefício e que residam no Estado da Bahia.

Art. 2º -  O parcelamento será lavrado em Termo Específico a ser levado a efeito pelo DETRAN-BA, no qual incumbe a concessão, controle e administração do parcelamento, bem como as adequações sistêmicas que forem necessárias. 

Art. 3º -  As taxas referidas no caput do artigo poderão ser parceladas em até 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas.

Art. 4º -  O parcelamento das taxas de trânsito, referente a CNH deverá ser requerido junto ao órgão competente.

Art. 5º -  Caberá exclusivamente ao beneficiário, na forma da lei, o pedido do parcelamento. 

Art. 6º -  O não pagamento das parcelas autoriza o Governo do Estado a tomar providências judiciais de proteção ao crédito. 

Art. 7º -  O beneficiário terá que comprovar sua residência no território da Bahia.

Art. 8º -  Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2008

Deputado Emério Resedá

JUSTIFICATIVA

A Carteira Nacional de habilitação é um documento muito importante aos motoristas, sua utilização não se presta somente para comprovar a habilidade para dirigir. 
 
Esse documento abre as portas para liberdade de locomoção, comumente vem sendo exigido para a contratação em diferentes empregos, como condição básica para ser contratada, a exemplo de entrega em domicílio, manobristas, topiqueiros, motorista de taxi, moto taxi, entre tantos outros. No entanto, sabemos que a CNH tem sido restrita para muitas pessoas, especialmente aquelas que tem baixo poder aquisitivo. 
 
A maioria da população tem questionado muito o alto custo cobrados pelo DETRAN somados aos valores estipulados pelas auto-escolas. No total, se o consumidor optar pelo serviço das auto-escolas credenciadas junto ao DETRAN, terá um gasto médio de R$ 500,00 para a primeira CNH e, ou R$ 150,00 para uma simples renovação. 
 
Vale salientar que à medida não institui nenhuma nova espécie de tributo muito menos trata de renúncia de receita fiscal, ou seja, a medida não afeta diretamente as receitas públicas, pelo contrário, estimula vantagens ao erário, diante da enorme procura de se ter a carteira de habilitação. 
 
Portanto, nobres pares, face ao imenso alcance social da presente proposição, é que esperamos contar com o apoio dos parlamentares desta Casa para sua aprovação.