PROJETO DE LEI Nº  17.661/2008

Dispõe sobre a criação da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais, no âmbito da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI, e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

		Art. 1º - Fica criado, no quadro de pessoal da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, a carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e com as seguintes atribuições: 

		I - produzir, monitorar e avaliar estudos técnicos e pesquisas aplicadas ao Estado e a sociedade na área econômica e social, relacionadas às diferentes dimensões e aspectos do desenvolvimento estadual, regional e setorial, abrangendo as funções referentes à captação, ao processamento e à análise de dados e informações;

		II - assessorar e subsidiar a elaboração e avaliação de planos, programas e projetos através da disponibilização e orientação de uso dos dados específicos e temáticos;

		III - produzir indicadores e informações econômicas, sociais, demográficas, geográficas, geodésicas, cartográficas, de recursos naturais e ambientais para subsidiar órgãos e entidades estaduais, regionais e nacionais de pesquisa e planejamento.

		Parágrafo único - Os cargos da carreira referida no caput deste artigo terão as seguintes áreas de atuação:

		I - Estudos e Pesquisas Sócio-econômicas, compreendendo as seguintes atividades:

			a) promover, orientar e elaborar pesquisas e estudos sócio-econômicos necessários ao planejamento e ao crescimento sustentável do Estado da Bahia;

			b) indicar possibilidades e alternativas de desenvolvimento regional e setorial considerando os aspectos da regulação econômica e social, fiscal e financeira, e da inserção interna e externa da economia baiana;

			c) exercer outras atividades correlatas.
		
		II - Geoambiental, compreendendo as seguintes atividades:

			a) promover, orientar e elaborar pesquisas e estudos geodésicos, cartográficos, geográficos, demográficos, de recursos naturais e ambientais necessários ao conhecimento da realidade física do Estado da Bahia;

			b) sistematizar, analisar, avaliar e atualizar as informações visando subsidiar a gestão territorial e seu ordenamento;

			c) exercer outras atividades correlatas.

		III - Informações Estatísticas, compreendendo as seguintes atividades: 

			a) desenvolver metodologias e cálculos de indicadores, de estatísticas agregadas, de amostragem e de inferência;

			b) executar procedimentos de análise, crítica e consistência de dados;

			c) exercer outras atividades correlatas.

		IV - Documentação e Disseminação de Informações, compreendendo as seguintes atividades:

			a) desenvolver atividades de seleção, formatação, normalização, armazenamento, disseminação e divulgação de informações;

			b) realizar estudos e pesquisas bibliográficas;

			c) definir o padrão editorial das publicações da instituição;

			d) promover o fortalecimento das relações institucionais e a qualidade do atendimento customizado aos usuários;

			e)exercer outras atividades correlatas.

		Art. 2º - A carreira será composta pelo quantitativo total de 120 (cento e vinte) cargos, distribuídos entre as 12 (doze) classes, sendo a inicial integrada por 30 (trinta) cargos. 

		§ 1º - O ingresso na carreira dar-se-á na Classe 1, mediante concurso público de provas e títulos, observada a titulação e habilitação previstas no Anexo III desta Lei.

		§ 2º - O edital do concurso definirá o número de cargos a serem providos, conforme a área de atuação e a especificidade da função e observará a disponibilidade orçamentária e o interesse da Administração Pública.

		§ 3º - O exercício do cargo dar-se-á de acordo com as áreas de atuação e de acordo com a titulação e a especificidade da função.

CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

		Art. 3º - O desenvolvimento na carreira dar-se-á, exclusivamente, por meio de promoção, de uma classe para a imediatamente seguinte, mediante o atendimento aos critérios da avaliação do Desempenho Funcional e do Programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado, conforme dispuser o regulamento. 

		§ 1º - Além dos critérios enumerados no caput deste artigo, o regulamento poderá estabelecer outros relacionados a projetos e atividades prioritárias, condições especiais de trabalho e características específicas da carreira.

		§ 2º - Nos processos de promoção, o quantitativo de cargos a serem providos será definido mediante a aplicação dos percentuais previstos no Anexo II desta Lei sobre o número de cargos ocupados na classe imediatamente anterior à pleiteada, no órgão de lotação.

		§ 3º - É requisito básico para promoção à classe imediatamente seguinte o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício das atribuições do cargo na classe, exceto para a promoção à Classe 2, cujo interstício mínimo será de 36 (trinta e seis) meses na classe 1.

		§ 4º - O regulamento estabelecerá a forma e demais critérios de avaliação, bem como os requisitos para participação em processo seletivo para a promoção do servidor.

		§ 5º - Observado o disposto no caput deste artigo e as diretrizes procedentes da SAEB, a entidade de lotação do servidor divulgará, anualmente, o número de cargos em cada classe dos cargos efetivos que serão preenchidos mediante promoção. 

		§ 6º - Será instituído pela entidade de lotação do servidor, em conjunto com a Secretaria da Administração, o Programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado para o desenvolvimento da carreira.

CAPÍTULO III
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

		Art. 4º - Os vencimentos dos ocupantes do cargo de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais são os constantes do Anexo I desta Lei.

		Art. 5º - Fica instituída a Gratificação da Atividade de Pesquisa Aplicada – GPA, privativa dos ocupantes do cargo de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais, que será calculada sobre o vencimento básico do cargo nos seguintes percentuais:

		I - 100% (cem por cento) para as Classes 1 a 6;

		II - 125% (cento e vinte e cinco por cento) para as Classes 7 a 12.

		§ 1º - A gratificação será concedida exclusivamente aos servidores em exercício na SEI e será paga conjuntamente com os vencimentos e demais vantagens do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para os efeitos de cálculo das seguintes parcelas:

		I - remuneração de férias;

		II - abono pecuniário resultante da conversão de parte das férias;

		III - gratificação natalina.

		§ 2º - A Gratificação de que trata este artigo é incompatível com as seguintes vantagens:

		I - Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva - RTI;

		II - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET;

		III - Gratificação por Serviços Extraordinários;

		IV - Gratificação por Competência - GPC.

		§ 3º - O servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança na SEI, poderá optar, enquanto perdurar a investidura, entre a gratificação privativa da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais e a gratificação de CET ou de RTI, atribuídas em decorrência da comissão ou função de confiança, observando o disposto no art. 78 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

		§ 4º - O servidor integrante da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais terá assegurado o direito à percepção da Gratificação nas seguintes hipóteses de afastamento, a ser paga no mesmo valor percebido no mês anterior ao do afastamento:

		I - licença prêmio, desde que a vantagem esteja sendo percebida ininterruptamente há mais de seis meses;

		II - exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa da categoria dos servidores públicos do Estado;   

		III - nas demais hipóteses previstas nos artigos 113 e 118, incisos III, VII e XI, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

		Art. 6º - É atribuída aos integrantes da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais a Gratificação de Incentivo à Pós-Graduação, pela titulação de Mestre ou Doutor, na área de atuação e especificidade da função, conforme Anexo III desta Lei, nos seguintes percentuais:

		I - 20% (vinte por cento) pela apresentação do título de Mestre, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;

		II - 25% (vinte e cinco por cento) pela apresentação do título de Doutor, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

		§ 1º - É vedada a percepção cumulativa dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput deste artigo. 

		§ 2º - É permitida a revisão do percentual previsto para o inciso II deste artigo, desde que apresentado o respectivo título.

		§ 3º - A gratificação somente será paga quando o servidor estiver no desempenho efetivo do cargo.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

		Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

		Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

		Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em  

ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo	     Classe	Vencimento (R$)	
	1	1.730,00	
	2	1.870,00	
	3	2.020,00	
	4	2.180,00	
	5	2.355,00	
Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais.	6	2.544,00	
	7	2.750,00	
	8	2.970,00	
	9	3.210,00	
	10	3.460,00	
	11	3.735,00	
	12 	4.030,00	

ANEXO II
TABELA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Classe	Percentual sobre o total de servidores ocupantes da classe anterior
	
2	85%	
3	80%	
4	75%	
5	70%	
6	65%	
7	65%	
8	60%	
9	60%	
10	55%	
11	55%	
12	50%	
    OBS: O resultado da aplicação do percentual deve ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior

ANEXO III
ÁREAS DE ATUAÇÃO E FORMAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICAS, SOCIAIS E GEOAMBIENTAIS

ÁREAS DE ATUAÇÃO	FORMAÇÕES	
Estudos e Pesquisas Sócio-econômicas	Demografia; Economia; Sociologia; Arquitetura; Urbanismo; Geografia. 	
Geoambientais	Biologia; Geologia; Engenharia Sanitária e Ambiental; Geografia; Meteorologia; Engenharia Cartográfica; Engenharia de Agrimensura.	
Informações Estatísticas	Economia; Matemática; Estatística.	
Documentação e Disseminação de Informações	Ciência da Computação; Processamento de dados; Administração; Biblioteconomia; Comunicação Social; Sistemas de Informação.