PROJETO DE LEI Nº     17.664/2008.       

“ Dispõe sobre implantação de meia passagem aos domingos no sistema de transportes coletivos urbanos, metropolitanos e intermunicipais do Estado da Bahia” 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Fica estatuída a redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor da tarifa cobrada dos usuários que utilizam o sistema de transportes de passageiros urbanos, metropolitanos e intermunicipais no Estado da Bahia, benefício esse limitado aos domingos e feriados nacionais.

Art. 2º – Como medida compensatória, o Estado da Bahia promoverá a isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel, chassi e pneus adquiridos pelas empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transportes de passageiros que se encontrarem em plena atividade econômica.

Art. 3º – Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua aprovação.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2008.

J. Carlos
Deputado Estadual - PT. 

JUTIFICATIVA

O Projeto apresentado a esta Eg. Casa Legislativa tem dois objetivos claros. O Primeiro, beneficiar a população do nosso Estado com a redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da tarifa nos dias de domingo, beneficiando diretamente os usuários do serviço de transportes públicos que, tradicionalmente, reservam os domingos e feriados nacional para às atividades religiosas, esportivas, lazer e visitas aos familiares.

O segundo objetivo, aponta para necessidade do Poder Público contribuir para o processo de desoneração da tarifa pública, isentando as empresas concessionárias do pagamento de impostos incidentes sobre alguns insumos  utilizados na execução dos serviços, medida que permite a estabilização e até a redução do preço dos serviços, minorando o impacto com gastos em transportes no já combalido orçamento dos trabalhadores.

Com efeito, para se ter uma idéia da influência positiva deste Projeto na vida das pessoas, é suficiente dizer, que dados da Associação Nacional de Transportes Públicos e do Ministério das Cidades, revelam que 35% da população desloca-se a pé por absoluta falta condições financeiras para custear o transporte, por outro viés, quem conseguem pagar e detém renda de até cinco salários, compromete 22% dos seus ganhos com transportes, enquanto que com alimentação gastam 16% da renda auferida.

Por fim, resta esclarecer que Projeto similar foi implementado em outros Estados, e exemplo do Ceará, viabilizando, inclusive às condições objetivas para redução do preço da tarifa, fato que demonstra a relevância social da Proposta, daí por que espera-se contar com o apóio decisivo dos nobres Pares na sua rápida apreciação e aprovação.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2008.

J. Carlos
Deputado Estadual - PT.