PROJETO DE LEI Nº 17.674/2008

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE MULHERES DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOMAFAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

                                        A Assembléia Legislativa 
                                                                                                                                                      									decreta: 

Artigo  1º - Fica declarada de Utilidade Pública a COOPERATIVA DE MULHERES   DA  AGRICULTURA  FAMILIAR - COOMAFAM,   com   sede   e    foro   no Município de Feira de Santana.  
 
Artigo  2º - Esta  Lei  entrará  em  vigor  na data da sua publicação,  revogadas   as    disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2008

Deputado Tarcízio Pimenta

JUSTIFICATIVA

 
O Projeto de Lei tem por objetivo dotar a COOPERATIVA DE MULHERES DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOMAFAM, com sede e foro no Município de Feira de Santana,   de amparo legal para implementação de suas atividades junto aos mais diversos organismos públicos e privados , por tratar-se de entidade sem fins lucrativos, que presta serviço relevante à sua comunidade. É uma cooperativa de pequenos produtores rurais, constituída na forma de uma sociedade de natureza civil e de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, que se rege pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto. Tem por objetivo prestar serviços às cooperadas, congregando as agriculturas familiares de sua área de ação, realizando o interesse econômico das mesmas. 

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2008

Deputado Tarcízio Pimenta