PROJETO DE LEI Nº  17.691/2008

Declara de Utilidade Pública a Fundação do Centro de Estudos Prof. Edgard Santos da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna,  município de Itabuna, Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º –  Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação do Centro de Estudos Prof. Edgard Santos da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna, com sede no município de Itabuna, Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2008.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

				A Fundação do Centro de Estudos Prof. Edgard Santos da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna é uma instituição de caráter civil, sem fins lucrativos, com sede , foro e domicílio na cidade de Itabuna, sendo pessoa jurídica de direito privado, de duração ilimitada, sob a forma de Fundação. 

				Constituem finalidades da Fundação a instalação e manutenção de auditórios de conferências; de um Centro de Pesquisas e Investigações em Convênios com as Universidades Estaduais e Federais na área de Assistência Médica; diligenciar no sentido de obter, distribuir e conceder bolsas de estudos, inclusive viagens para atividades ligadas aos objetivos da Fundação; publicar, traduzir e editar relatórios, livros, revistas e outros; cooperar amplamente com os governos e outras entidades que atuem em setores de suas finalidades, na intenção de beneficiar a comunidade; promover congressos, conferências e outros tipos de encontros; manter uma biblioteca especializada para atendimento inclusive aos mantenedores da Fundação; congregar a boa vontade de todos os interessados nos objetivos da Fundação; estabelecer convênios para a consecução de seus fins. Para atender às finalidades supra e alcançar seus objetivos, a Fundação poderá, em regime de cooperação, celebrar convênios com entidades nacionais ou estrangeiras, observada a legislação pertinente. 
				
				A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo dotar a Fundação do Centro de Estudos Prof. Edgard Santos da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna de  amparo legal para implementação de suas atividades junto aos mais diversos organismos públicos e privados, merecendo a atenção dos Nobres Pares.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2008.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL