PROJETO DE LEI Nº 17.706/2008
Declara de Utilidade Pública a Central da Associações Comunitárias de Ocupantes e Assentados do Semi-Árido Baiano-COASB com sede e foro no município de Senhor do Bonfim, estado da Bahia. 
 
A Assembléia Legislativa 

Decreta: 

 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Central da Associações Comunitárias de Ocupantes e Assentados do Semi-Árido Baiano-COASB com sede e foro no município de Senhor do Bonfim, estado da Bahia. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2008

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

A Central da Associações Comunitárias de Ocupantes e Assentados do Semi-Árido Baiano-COASB, inscrita no CNPJ sob nº 03.543.130/0001-69, foi fundada em21 de outubro de 1998, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim é constituída para fins de defesa dos interesses das associações de assentados e acampados, busca melhoria nas condições de vida, independência e autonomia das associações por ela representado. 
 
A COASB, tem como objetivos: 
I- Criar intercâmbio comercial e social entre as associações comunitárias da região; 
II- firmar convênios e parcerias junto às instituições governamentais e não governamentais, visando a obtenção de créditos e serviços em benefício das associações, principalmente nas áreas de educação, saúde, extensão rural e meio ambiente; 
III- Criar condições para implantar formas cooperativas de exploração, transporte e comercialização da produção biologicamente saudável; 
IV- Criar condições para que, através de suas assembléias, encontros, seminários etc., as associadas promovam a politização dos seus associados; 
V- Prestar assessoria técnica às associadas, através de convênios firmados, proporcionando-lhes capacitação na organização, produção e comercialização de seus produtos; 
VI- Desenvolver programas de educação ambiental, visando a preservação do meio-ambiente, a flora e a fauna do semi-árido baiano; 
VII- Contribuir para a solidariedade e defesa das associações integrantes; 
VIII- Contribuir e articular-se com os grupos organizados que lutam por terra e água; 
IX- Promover e apoiar iniciativas que visam a organização e o fortalecimento do COLETIVO DE MULHRES do Movimento CETA, em âmbito local, regional e estadual; 
X- Fomentar, através das associadas, a formação da COMISSÂO de jovens camponeses, em âmbito local e regional, para a participação ativa da associação e do Movimento CETA, estimulando-os a permanecerem na terra; 
XI- Procurar a unificação da luta com outras Centrais Regionais de trabalhadores (as) rurais que porventura vierem existir na região e no estado; 
XII- Contribuir e lutar para que seja implementada uma política de desenvolvimento rural sustentável para o semi-árido baiano; 
XIII- contribuir nas pesquisas de agropecuária e estimular as associações filiadas promoverem a recuperação da caatinga implementando o seu reflorestamento com plantas nativas e outras adaptadas ao semi-árido; 
XIV- Orientar às associações filiadas para desenvolverem um modelo de assentamento com o mínimo de impacto ambiental; 
XV- Promover o desenvolvimento comunitário, zelando pela preservação da cultura, incentivando a criação de grupos artísticos, artesanais e outras iniciativas existentes na região; 
XVI- Incentivar à implantação de pequenas indústrias locais; 
XVII- Lutar pela legalização e regularização das áreas ocupadas; 
XVIII- Incentivar e apoiar a luta pela terra, inclusive as ocupações, buscando a realização da verdadeira Reforma Agrária. 
 
Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela COASB, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.