PROJETO DE LEI Nº 17.708/2008

Institui a bolsa auxílio, o auxílio por participação em curso ou processos seletivos e o auxílio produtividade, no âmbito das Universidades Estaduais da Bahia, segundo os critérios e limites fixados nesta Lei, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Poderá ser concedida bolsa auxílio aos docentes das Universidades Estaduais da Bahia que desempenham, em caráter eventual, atividades, no âmbito dos programas de formação, inclusive na modalidade a distância, que visem: 

I - à formação inicial em serviço para professores da educação básica ainda não titulados, tanto em nível médio quanto em nível superior; 

II - à formação continuada de professores da educação básica;  

III - à participação de professores em projetos de pesquisa, de extensão e de desenvolvimento de metodologias educacionais;

IV - à participação de professores em ações que abranjam consultoria técnica. 

V - à atuação do professor como coordenador, instrutor, tutor, formador e pesquisador.

§ 1º - Poderão candidatar-se à participação nos programas de que trata o caput deste artigo, os professores que estiverem em efetivo exercício de regência de classe no magistério da rede pública de ensino superior.

§ 2º - A seleção para participação nos programas referidos no caput desse artigo será de responsabilidade dos respectivos gestores no âmbito de cada instituição ou entidade executora, de acordo com os critérios a serem definidos nas diretrizes de cada programa. 

Art. 2º - O valor da bolsa auxílio obedecerá aos critérios definidos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - O período de duração das bolsas será limitado à duração do curso ou projeto ao qual o professor estiver vinculado, podendo ser por tempo inferior ou mesmo sofrer interrupção, desde que justificada, limitados aos seguintes prazos:

I - até 4 (quatro) anos, para curso de formação inicial em nível superior; 

		II - até 2 (dois) anos, para curso de formação inicial em nível médio;  

		III - até 2 (dois) anos, para curso de formação continuada e projeto de pesquisa, de extensão e desenvolvimento. 

		IV - até 420 (quatrocentos e vinte) horas para ações que abranjam a consultoria técnica;

		V - até 8 (oito) meses para formação de monitores.

		Art. 3º - Será devida a bolsa auxílio aos servidores técnico-administrativos que, em caráter eventual, exerçam atividades de apoio ou coordenação em um dos programas referidos no artigo 1º desta Lei, ou, em situações excepcionais, atuem como instrutores em programas de extensão.

Art. 4º - É vedada a acumulação de mais de uma bolsa auxílio nos programas de que trata esta Lei. 

		Art. 5º - O auxílio por participação em curso ou processos seletivos será devido ao docente e ao servidor técnico-administrativo que, em caráter eventual:
		I - participe de banca examinadora ou de Comissão para exames orais, análise curricular, correções de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados pelos candidatos;

II - participe da logística de preparação e de realização de processos seletivos envolvendo atividade de apoio, de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;

III - participe da aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de processos seletivos ou supervisão dessas atividades;

IV - atue em Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização.

§ 1º - O valor do auxílio por participação em curso ou processos seletivos será calculado em horas, observada a natureza e a complexidade da atividade exercida. 

§ 2º - O limite de valor do auxílio por participação em curso ou processos seletivos obedecerá os critérios definidos no Anexo II desta Lei.

§ 3º - O auxílio por participação em curso ou processos seletivos somente será pago se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.

Art. 6º - O auxílio produtividade será devido aos docentes e servidores técnico- administrativos que exerçam, em caráter eventual, atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas em laboratório, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.

§ 1º - O valor do auxílio produtividade será calculado com base nos recursos arrecadados com os serviços prestados a terceiros, devendo ser destinado até 40% (quarenta por cento) desse montante para retribuição dos servidores envolvidos nas atividades descritas no caput deste artigo. 

§ 2º - Caberá ao Conselho Superior competente de cada Instituição definir os critérios de concessão e os valores correspondentes às atividades desenvolvidas pelos servidores de que tratam este artigo.

Art. 7º - A bolsa auxílio, o auxílio por participação em curso ou processos seletivos e o auxílio produtividade não se incorporarão ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderão ser utilizados como base de cálculo para contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

		Art. 8º - É vedado o recebimento cumulativo das vantagens disciplinadas nesta Lei, ressalvada a hipótese de percepção do auxílio decorrente de participação em processos seletivos. 

		Art. 9º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das receitas diretamente arrecadadas pelas Universidades Estaduais.

Art. 10 - Os valores de que tratam os artigos 2º e 5º, § 2º desta Lei poderão ser revistos por ato do Poder Executivo, mediante proposta apresentada pelas Universidades Estaduais.

Art. 11 - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO I

VALOR BOLSA AUXÍLIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS ESPECIAIS

FUNÇÃO	NÚMERO MAXIMO DE PARTICIPAÇÃO	VALOR MENSAL MAXIMO	
COORDENADOR GERAL	01	3.500,00	
COORDENADOR POR ÁREA / ABRAGÊNCIA / PROGRAMA	01	2.500,00	
COORDENADOR DE CURSO	01	1.500,00	
SUPERVISOR/ORIENTADOR	01	1.500,00	
PROFESSOR	03	*	
TECNICO/SUPERIOR	01	1.000,00	
TECNICO/MEDIO	01	700,00	
MONITOR PROFESSOR	01	*	
APOIO	01	200,00	
* Tabela FNDE

ANEXO II

VALORES HORÁRIOS A SEREM PRATICADOS EM ATIVIDADES DE PROCESSOS SELETIVOS

ATIVIDADE	V. UNITÁRIO
Por hora	
Comissão Organizadora	55,56	
Assessor Técnico	33,33	
Assistente de Comissão Organizadora	33,33	
Professor Membro de Banca	19,17	
Supervisor	45,00	
Coordenador de Aplicação	33,33	
Coordenador de Correção	50,00	
Vice-Coordenador	30,00	
Oficineiro	17,22	
Auxiliar de Coordenação	28,00	
Fiscal de Sala	15,00	
Fiscal Volante	15,00	
Fiscal PNE	15,00	
Porteiro	10,00	
Médico	38,89	
Enfermeiro (grau superior)	30,00	
Empacotador	10,00	
Carregador	10,00	
Assistente Financeiro	32,00	
Assistente Contábil	32,00	
Técnico de Correção	25,00	
Apoio à Comissão Organizadora	16,60	
Digitador	16,60	
Programador de Sistema	33,33	
Analista de Sistema	33,33	
Designer	33,33	
Motorista	17,22