PROJETO DE LEI Nº  17.713/2008

Altera dispositivos da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, da Lei nº 8.597, de 28 de abril de 2003, e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 107 da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ § 1º - A função fiscalizadora será exercida pelos Auditores Fiscais e pelos Agentes de Tributos Estaduais.

§ 2º - Compete aos Auditores Fiscais a constituição de créditos tributários, salvo na fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.
 
§ 3º - Compete aos Agentes de Tributos Estaduais a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.”

		Parágrafo único - A aplicação do disposto no caput deste artigo dar-se-á a partir de 1º de maio de 2009. 

		Art. 2º - Ficam alterados dispositivos da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, na forma a seguir:

		I - incisos I, III e IV do art. 6º:

“I - constituir privativamente:

a) Créditos tributários, salvo na fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional;

b) Créditos relativos a compensações e participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, por meio da lavratura de autos de infração.

.................................................................................................................

III - efetuar, privativamente, revisões fiscais e contábeis;

IV - julgar, privativamente, no âmbito administrativo como representantes da Fazenda Pública, processos de impugnação de lançamentos de créditos tributários;

...............................................................................................................”

		II - incisos II e III do art. 7º:

“II - planejar, coordenar e executar atividades de fiscalização de receitas estaduais, observado o Anexo II desta Lei; 

III - constituir créditos tributários, limitando-se ao trânsito de mercadorias e à fiscalização de estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional;

...............................................................................................................”

		III - artigo 10:

			“Art.10 - .................................................................................................

			.................................................................................................................

“ § 7º - Para efeito de promoção, a inobservância pelo servidor de prazo para prestação de informação fiscal ou para cumprimento de diligencia ou de perícia, fixado pela legislação ou estabelecido pelo órgão ou autoridade competente, implicará a sua inabilitação para o processo de avaliação de desempenho funcional.”

		IV - artigo 19: 

 “ Art. 19 - Os limites máximos de pontos de Gratificação de Atividade Fiscal são os constantes do Anexo IV desta Lei, vinculados à atividade desempenhada no mês ou trimestre imediatamente anterior ao do pagamento, conforme dispuser o Decreto que a regulamentar.

§ 1º - O valor unitário do ponto será calculado sobre o vencimento básico do cargo, na classe ocupada pelo servidor, observados os seguintes percentuais:		

I -	3,485% (três inteiros e quatrocentos e oitenta e cinco por cento), a partir de 1º de março de 2009;

II -	3,8% (três inteiros e oito por cento), a partir de 1º de março de 2010; 

III -	 4,0 % (quatro por cento), a partir de 1º de março de 2011”.

§ 2º - Para estimular a produtividade fiscal em regiões com carência de servidores poderão ser estabelecidos pontos adicionais de Gratificação de Atividade Fiscal até o limite de 20”.
  
		Parágrafo único - A aplicação do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo dar-se-á a partir de 1º de maio de 2009. 

		Art. 3º - Os anexos II e IV da Lei nº 8.210 de 22 de março de 2002 passam a ser os constantes desta Lei.

		Art. 4º - Ficam alterados dispositivos da Lei nº. 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, na forma a seguir:

		I - O artigo 1º:
	
“Art. 1º ..................................................................................................			
§ 5º - A meta mínima será fixada pelo Poder Executivo, não podendo ser inferior ao valor arrecadado no exercício financeiro anterior, salvo se os indicadores macroeconômicos apontarem redução na atividade econômica.” 

		II - O artigo 2º:

“Art. 2º - O Prêmio de que trata esta Lei terá como limite máximo individual bruto o percentual de 48,28% (quarenta e oito inteiros e vinte e oito centésimos por cento) calculado sobre a soma das vantagens creditadas ao servidor no trimestre imediatamente anterior ao seu pagamento, a título de:

I - vencimento;

II - gratificação de atividade fiscal;

III - gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário;

IV - hora extra incorporada;

V - estabilidade econômica.

§ 1º - Para os servidores do Grupo Ocupacional Fisco o limite máximo individual bruto do Prêmio será limitado aos seguintes valores:

I - 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 01 de março de 2009;

II - 28% (vinte e oito por cento), a partir de 01 de março de 2010;

III - 24% (vinte e quatro por cento), a partir de 01 de março de 2011.

§ 2º - Os limites previstos no caput e no parágrafo primeiro deste artigo deverão ser multiplicados, de modo não cumulativo, conforme dispuser o regulamento, por:

I - até 1,5 (um inteiro e cinco décimos), de forma escalonada, na proporção do grau de responsabilidade da função desempenhada pelo servidor ou do símbolo que integre sua remuneração;

II - até 1,6 (um inteiro e seis décimos), de forma escalonada e condicionada à recuperação de valores mínimos preestabelecidos de crédito tributário, por esforço individual vinculado à lavratura e recebimento de autos de infração;

III - até 1,6 (um inteiro e seis décimos), de forma escalonada e condicionada à recuperação de valores mínimos preestabelecidos de crédito tributário, por esforço coletivo;

IV - 1,6 (um inteiro e seis décimos), 1,5 (um inteiro e cinco décimos) e 1,4 (um inteiro e quatro décimos), para até três fazendários autores das melhores propostas apresentadas no trimestre, com o objetivo de combater a sonegação ou melhorar a qualidade do gasto público, independentemente de local de trabalho.”

		Art. 5º - Fica acrescentado o inciso XXVII ao artigo 14 da Lei nº 8.597, de 28 de abril de 2003, com o seguinte teor:

“XXVII - exercer outra atividade pública, salvo as exceções previstas na Constituição Federal, bem como exercer atividades privadas, na condição de:

a ) profissional liberal, trabalhador autônomo, empregado, corretor ou representante; e

b) gerente ou administrador de sociedades civis, de empresas comerciais, industriais, financeiras e prestadoras de serviços.” 

		Art. 6º - Além do reajuste linear anual aplicado a todos os servidores, ficam majorados os vencimentos dos servidores do Grupo Ocupacional Fisco, nos seguintes percentuais:
		I - 3% (três por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2009;

		II - 3% (três por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2010;

		III - 3% (três por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2011.	

		Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

		Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO II	
REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR	
UNIDADE	CARGO	TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NO GRUPO OCUPACIONAL FISCO DA BAHIA	NÍVEL MÍNIMO DE CAPACITAÇÃO	CARGO PRIVATIVO DE	
				SERVIDOR DO FISCO	AUDITOR FISCAL	
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	Gerente e Coordenador II	3	 ANOS	AT02	SIM	NÃO	
	Inspetor Fazendário	4	ANOS	AF03	SIM	SIM	
	Diretor	5	 ANOS	AF04	SIM	SIM	
	Superintendente	5	  ANOS	AF05	SIM	SIM	
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	Gerente e Coordenador II	-----	-----	SIM	NÃO	
	Diretor	-----	-----	SIM	NÃO	
	Superintendente	-----	-----	SIM	SIM	
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENV. DA GESTÃO FAZENDÁRIA	Coordenador II	-----	-----	NÃO	NÃO	
	Gerente	-----	-----	SIM	NÃO	
	Diretor	-----	-----	NÃO 	NÃO	
	Diretor de TI			SIM	NÃO	
	Superintendente	-----	-----	SIM	SIM	
AUDITORIA GERAL DO ESTADO E CORREGEDORIA 	Coordenador II	-----	-----	SIM	SIM	
	Auditor Geral e Corregedor 	-----	-----	SIM	SIM	
GABINETE DO SECRETÁRIO	Coordenador Técnico, Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social, Coordenador II e Secretário de Gabinete	-----	-----	NÃO	NÃO	
	Secretário Executivo, Assessor Especial e Coordenador I	-----	-----	NÃO	NÃO	
	Subsecretário e Chefe de Gabinete	-----	-----	NÃO	NÃO	
DIRETORIA GERAL E CONSEF	Coordenador II	-----	-----	NÃO	NÃO	
	Diretor	-----	-----	NÃO	NÃO	
	Assistente do Conselho	2	ANOS	AF02	SIM	SIM	
	Presidente do Conselho	4	5 ANOS	AF04	SIM	SIM	
	Diretor Geral	-----	-----	 NÃO 	NÃO	

ANEXO IV	
LIMITES MÁXIMOS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL – GF	
ATIVIDADE	LIMITE MÁXIMO DE PONTOS DE GAF	
Interna de Apoio
Interna Nível A
Interna Nível B
Interna Nível C
Interna Nível D 	35
60
75
85
100	
INTERNA DE ALTA COMPLEXIDADE 	120	
GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO 
INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO 
CORREIÇÃO 
DILIGENCIA E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL 
INTELIGENCIA FISCAL
CONTROLE DA DIVIDA PÚBLICA, ENCARGOS GERAIS, MOVIMENTAÇÃO E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL
ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS FISCAIS, NORMAS E PARECERES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
GESTÃO, NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DO CADASTRO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS
ELABORAÇÃO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PADRÕES DOS PROCESSOS DE TRABALHO FAZENDÁRIOS	

115	
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO	
110	
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL 
FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL 	
115	
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE	115	
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL	120	
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS, DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES	
115	
FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS, DA FISCALIZAÇÃO  E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL	
120	
COORDENAÇÃO DE POSTO FISCAL	118	
COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, DE ATENDIMENTO, ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE COBRANÇA	120	
SUPERVISÃO	130	
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 	125	
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLO DAS-3 E DAS-2D 	135	
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B DAS-2A E DAS-1	140