PROJETO DE LEI Nº 17.727/2008

Altera a redação do § 2º do artigo 92, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O § 2º do artigo 92 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

“§ 2º - A vantagem incorporada na forma desta lei será revista na mesma época e no mesmo percentual do reajuste geral de vencimentos dos servidores públicos estaduais”.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em