PROJETO DE LEI Nº 17.729/2008

Altera a estrutura remuneratória do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Além do reajuste linear anual aplicado a todos os servidores, ficam majorados os vencimentos dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico, Padrões P, E, M e D, da carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, nos seguintes percentuais: 

		I - 3% (três por cento) em agosto de 2009; 

		II - 3% (três por cento) em setembro de 2010;

		III - 4% (quatro por cento) em novembro de 2011.

Art. 2º - Fica incorporado ao vencimento básico do cargo de Professor, Níveis 1 e 2, o valor do abono especial previsto pela Lei nº 6.942, de 19 de março de 1996. 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 4º - Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em