PROJETO DE LEI Nº 17.731/2008

Altera a estrutura de cargos e a remuneração das carreiras de Agente Penitenciário e de Delegado de Polícia Civil, cria o Prêmio por Desempenho Policial, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incorporados ao vencimento básico dos cargos da carreira Penitenciário os seguintes valores da Gratificação de Serviços Penitenciários – GSP, na forma que segue:

I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir de 01 de fevereiro de 2009;

II - R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir de 01 de novembro de 2009;

III - R$ 40,00 (quarenta reais), a partir de 01 de janeiro de 2010;

IV - R$ 40,00 (quarenta reais), a partir de 01 de setembro de 2010;

V - R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), a partir de 01 de janeiro de 2011;

VI - R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), a partir de 01 de outubro de 2011.

Parágrafo único - O vencimento básico e a Gratificação de Serviços Penitenciários – GSP, resultantes da aplicação do disposto nos incisos I a III deste artigo, estarão sujeitos à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais que ocorrerem nos exercícios de 2009, 2010 e 2011.

Art. 2º - Ficam criados cargos efetivos na carreira de Agente Penitenciário, de que trata a Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, passando a ser o quantitativo de cada Classe conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 3º - inciso IV do artigo 7º da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 7º - ................................................................................................

IV - aptidão física e mental para o cargo, comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicológicos, na forma prevista em edital.”

Art. 4º - Fica ído o inciso V ao artigo 7º da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 7º - ................................................................................................

V - possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria B.”

Art. 5º - O ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil dar-se-á na 3ª classe, integrada por 323 cargos.

Parágrafo único - Os cargos das classes seguintes à inicial serão providos por promoção, sendo o quantitativo definido a aplicação dos percentuais previstos no Anexo II Lei sobre o número de cargos ocupados na classe imediatamente anterior.

Art. 6º - Os ocupantes dos cargos da carreira de Delegado de Polícia Civil que até 31 de julho de 2009 possuam interstício mínimo de 02 (dois) anos na classe ocupada e não estejam em gozo de licença para tratar de interesse particular serão enquadrados em 1º de agosto de 2009 na classe imediatamente superior.

Art. 7º - Aplicam-se às promoções que ocorrerem após o enquadramento previsto no artigo 6º desta Lei opercentuais definidos no II Lei.

§ 1º - Para efeito do disposto no caputdeste artigo, a Secretaria de Segurança Pública divulgará anualmente o número de cargos em cada classe a serem providos mediante promoção.

§ 2º - O Poder Executivo estabelecerá a quantidade de cargos da classe inicial carreira de de Polícia Civil após o enquadramento de que trata o artigo 6º desta Lei.

		Art. 8º - É requisito especial para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil, além dos previstos no artigo 8º da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, a aptidão física e mental para o cargo, a ser comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicológicos, na forma prevista em Edital.

Art. 9º - Os dispositivos da Lei nº 7.146, de 27 de agosto de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: 

		I - O inciso III do artigo 11:

“Art. 11 - ...............................................................................................

		III - aptidão física e mental para o cargo, comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicológicos, na forma prevista em edital.”

II - artigo 12:

“Art. 12 - O desenvolvimento do servidor policial civil na carreira dar-se-á por promoção, que consiste na passagem de uma classe para a imediatamente superior.”

Art. 10 - incorporados ao vencimento básico dos cargos da carreira Delegado de PolíciaCivil os seguintes valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP, na forma que segue:

I - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a partir de 01 de novembro de 2009;

II - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a partir de 01 de novembro de 2010;

		III - R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), a partir de 01 de novembro de 2011.

Parágrafo único - O vencimento básico e a Gratificação de Atividade Policial – GAP,resultantes da aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, estarão sujeitos à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, que ocorrerem nos exercícios de 2009, 2010 e 2011.

Art. 11 - Fica instituído o Prêmio por Desempenho Policial para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia Civil, a título de remuneração variável de caráter eventual e não obrigatório, em virtude do alcance de resultados e metas pré-estabelecidas em regulamento próprio.
 
§ 1º - O prêmio de que trata o caput deste artigo contemplará resultado grupal ou institucional e não substitui ou complementa a remuneração devida ao servidor, nem constitui base de incidência de qualquer vantagem ou encargo, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

§ 2º - O Prêmio por Desempenho Policial será concedido uma única vez em cada período de 01 (um) ano civil e contemplará, no máximo, 30% do total dos servidores da carreira de que trata o caput deste artigo, que atuem exclusivamente na área-fim. 

§ 3º - O valor máximo do Prêmio por Desempenho Policial a ser concedido anualmente ao servidor corresponderá ao resultado da soma do vencimento básico com a Gratificação de Atividade Policial - GAP do mês anterior ao da concessão.

		§ 4º - É vedado o pagamento de qualquer antecipação do Prêmio a que se refere este artigo. 

§ 5º - O Prêmio por Desempenho Policial é incompatível com o Prêmio de Desempenho Fazendário – PDF, Gratificação Especial por Produtividade – GEP, prevista no artigo 4º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica – GIQ, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes – GET e Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia - GEP.

§ 6º - As demais condições e limites para a concessão do Prêmio por Desempenho Policial serão previstas em regulamento próprio.  

§ 7º - A aferição do desempenho policial dar-se-á a partir de 2009, com efeitos financeiros em 2010, conforme for definido em regulamento.

Art. 12 - A concessão da Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional – GEUSP, instituída pela Lei nº 11.056, de 26 de junho de 2008, fica retroagida a 1º de fevereiro de 2008.

§ 1º - O percentual a ser concedido da gratificação prevista no caput deste artigo será de 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2011. 

		§ 2º - O disposto no parágrafo anterior produzirá efeitos financeiros retroativos a 1º de setembro de 2010. 

Art. 13 - Ressalvado o disposto no artigo 6º desta Lei, o provimento dos cargos da carreira de Delegado de Polícia Civil e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no §1º do artigo 169 da Constituição Federal.    

		Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 15 - Lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2009.

Art. 16 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 5º da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, e o artigo 7º da Lei 7.596, de 07 de fevereiro de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO I

AGENTE PENITENCIÁRIO
QUANTITATIVO DE CARGOS POR CLASSE 

CARGO	CLASSE	
	I	II	III	
AGENTE PENITENCIÁRIO	750	400	250	

ANEXO II

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
TABELA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 

CLASSE	PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE CARGOS DA CLASSE ANTERIOR	
2a	75%	
1a	65%	
ESPECIAL	55%