PROJETO DE LEI Nº 17.733/2008

Altera a estrutura remuneratória dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Serão incorporadas aos vencimentos básicos atribuídos aos cargos de Defensor Público as seguintes vantagens: 

		I - ção pelo Exercício Efetivo das Atribuições – GEAA, no percentual remanescente de 14,29% (quatorze vírgula vinte e nove por cento);

II - Gratificação por Substituição Cumulativa, no percentual remanescente de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento);

III - Adicional por Tempo de Serviço, no percentual atualmente percebido pelo ocupante do cargo;

IV - Adicional de Insalubridade ou de Periculosidade, no percentual único de 30% (trinta por cento). 

§ 1º - A incorporação das vantagens referidas nos incisos I a IV do caput deste artigo terá efeito retroativo a 01 de setembro de 2008 e resultará em valor igual a R$ 10.247,76 (dez mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) para os ocupantes da 1ª Classe. 

§ 2º - Nas classes seguintes à inicial serão aplicados os percentuais conforme Anexo I, Tabela-A.

Art. 2º - Em 1º de setembro de 2009, os ocupantes da 1ª Classe perceberão valor igual a R$ 11.260,00 (onze mil duzentos e sessenta reais) e nas classes seguintes à inicial serão aplicados os percentuais conforme Anexo I, Tabela-B.

Art. 3º - Em 1º de setembro de 2010, os ocupantes da 1ª Classe perceberão valor igual a R$ 11.625,00 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais) e nas classes seguintes à inicial serão aplicados os percentuais conforme Anexo I, Tabela-C.

Art. 4º - Em 1º de setembro de 2011, seão aplicados em cada classe os percentuais de interstício em relação à classe imediatamente anterior e os ocupantes da 1ª Classe perceberão valor igual a R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) conforme Anexo II, Tabela-A;

Art. 5º - Serão incorporados ao vencimento básico dos cargos de Defensor Público, 1º de setembro de 2011, os valores percebidos a título de Substituição de Função por Diferença de Entrância. 

		§ 1º - Após a incorporação prevista no caput deste artigo, os Defensores Públicos passarão a ser remunerados por subsídio;

§ 2º - O excedente resultante da incorporação das vantagens referidas  caput será pago como vantagem pessoal, fixa e irreajustável, a ser absorvida nos próximos reajustes, obedecendo os percentuais de interstício em relação a classe anterior conforme disposto no Anexo II, Tabela-B.

Art. 6º -  Os proventos de aposentadoria e as pensões que tenham sido fixados com base no vencimento atribuído ao Defensor Público serão ajustados às disposições dos artigos 1º e 5º Lei, observada a situação em que se encontravam na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão,não podendo resultar valor superior ao concedido ao servidor ativo em igual situação, sendo o excedente pago como vantagem pessoal fixa e irreajustável, a ser absorvida nos futuros aumentos.

Art. 7º - Os vencimentos básicos estarão sujeitos às atualizações posteriores decorrentes dos reajustes concedidos anualmente aos servidores públicos do Estado.

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros serão aplicados de forma retroativa a 01 de setembro de 2008.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-JURÍDICO
DEFENSOR PÚBLICO

A - Vigência a partir de 01 de setembro de 2008
Classe	% de interstício em relação a classe anterior	
Instância Superior	7,875%	
Especial	6,958%	
3ª	8,081%	
2ª	11,112%	
1ª		

B - Vigência a partir de 01 de setembro de 2009
Classe	% de interstício em relação a classe anterior	
Instância Superior	10,020%	
Especial	10,015%	
3ª	10,159%	
2ª	11,901%	
1ª		

C - Vigência a partir de 01 de setembro de 2010
Classe	% de interstício em relação a classe anterior	
Instância Superior	12,525%	
Especial	11,271%	
3ª	9,357%	
2ª	10,968%	
1ª		

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-JURÍDICO
DEFENSOR PÚBLICO

A –Vigência a partir de 01 de setembro de 2011
ANO	Subsídio Classe inicial (R$)	
2011	12.400,00	

B – Vigência a partir de 01 de setembro de 2011
Classe	% de interstício em relação a classe anterior	
Instância Superior	11,112%	
Especial	11,112%	
3ª	11,112%	
2ª	11,113%	
1ª