PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.936/2008

 Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia promulga:
Art. 1° Fica criada, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, também denominada Frente Parlamentar de Assistência Social.
Art. 2° A Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social tem por finalidade propor, implementar, discutir, apoiar e acompanhar as políticas públicas em vista do  fortalecimento do SUAS –Sistema Único de Assistência Social nas esferas dos governos estadual e federal. É objetivo da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, mobilizar os parlamentares para congregar forças na luta pela implementação da política de Assistência Social como política pública que assegure a proteção social aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo o SUAS como um sistema integrado e descentralizado como preconiza a NOB/SUAS e NOB/RH.
Art. 3° A Frente Parlamentar de Assistência Social disponibilizará através de um sistema informatizado e outros meios pertinentes, as informações e os dados técnicos, sócio-econômicos e orçamentários sobre as políticas públicas de Assistência Social na Bahia e, no que couber, no Brasil, visando garantir a transparência das ações.
Art. 4° A Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social será composta por deputados estaduais, os quais escolherão entre seus pares uma coordenação que disciplinara o pleno  funcionamento da Frente.
Art. 5º As sessões ordinárias e extraordinárias da Frente Parlamentar de Assistência Social poderão ser acompanhadas por representantes de instâncias governamentais que desenvolvam ou executem políticas na área da Assistência Social e por representantes de instituições da sociedade civil organizada, conselhos e outros, sob critérios definidos pelos membros titulares da Frente.

Art. 6° Para dar suporte aos trabalhos da Frente Parlamentar de Assistência Social, o Presidente da Assembléia Legislativa constituirá uma equipe técnica e disponibilizará a estrutura necessária ao funcionamento da mesma.
Art. 7° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Yulo Oiticica
Deputado Estadual PT/BA

JUSTIFICATIVA

 A Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social tem como inspiração maior a Constituição Federal de 1988, no seu art. 194, que consagra a Assistência Social como política pública integrante do sistema brasileiro de Seguridade Social, juntamente com a saúde e a   previdência. As diretrizes que baseiam a proposta de criação da Frente estão contidas também nos Arts. 203 e 204 da Carta Magna, que estabelece a obrigatoriedade do Estado brasileiro em garantir: “a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com  deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. 
 De outro lado, o Art. 1º da Lei Orgânica de Assistência Social, LOAS, criada em dezembro de 1993 “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Trata-se, portanto, de transformar em ações diretas os pressupostos da Constituição Federal de 1988 e da LOAS, definindo princípios e diretrizes para  proposição, implementação, discussão e acompanhamento das políticas de Assistência Social no estado da Bahia, em favor da garantia do exercício da plena cidadania. A consolidação das políticas de Assistência Social desempenha, então, papel basilar na viabilização de um projeto de desenvolvimento nacional, através da garantia da universalização dos direitos sociais e da proteção social pública, propiciando a intersetorialidade no acesso da população à educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança e demais elementos essenciais à vivência digna, permitindo, por conseguinte, o crescimento e a valorização da pessoa, bem como a redução das desigualdades, uma vez dirigida a um contingente populacional em situação de carência e vulnerabilidade social.
Em todo o Brasil as Frentes Parlamentares têm se constituído como órgãos bastante relevantes, colocando-se como interlocutoras entre o Parlamento a e socieda. Exemplo disto está na criação de um Frente Parlamentar em fesa da Assistência Congresso  em 1999, tendo uma composição expressiva de cerca  220 parlamentares. Tendo isso em conta, mostra-se significativo e irrefutável o papel do Por Legislativo na consolidação e no controle  das políticas  Assistência   e o  estabelecimento de uma Frente Parlamentar com este fim na Bahia, corrobora aquela assumida pela Câmara Federal e dá conta da responsabilidade que o Parlamento baiano tem no processo mesmo de consolidação do SUAS, processo este explicita e corajosamente assumido pelo novo Governo da Bahia. 
 Isto porque, a Assistência Social configura-se num novo patamar. A última década significou a ampliação do reconhecimento pelo Estado, no esteio da luta da sociedade brasileira, dos direitos de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Tudo isto visando a garantia da  segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; e, convívio ou vivência familiar. Além do respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, possibilitando a igualdade de acesso aos direitos, ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. Para isso é preciso um a ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais. 
A nova forma de conceber e gerir esta política, estabelecida pela Constituição e pela LOAS, revela a necessidade de se construir possibilidades para que o profissional da assistência esteja em condições de responder às novas exigências. Portanto, as novas relações a serem estabelecidas exigirão, além do compromisso com a Assistência Social como política pública, qualificação dos recursos humanos e maior capacidade de gestão dos operadores da política. Assim, uma das bandeiras da Frente Parlamentar é debater a política de recursos humanos em Assistência Social, por melhor capacitação dos trabalhadores, gestores e conselheiros da área, de forma sistemática e continuada, com vistas a fazer cumprir o que preconiza a NOB/RH. Além e complementarmente a isso, a Frente deverá monitorar a elaboração e a execução orçamentária, com o objetivo de garantir um percentual de investimentos sociais mínimos necessários para atender às demandas dos grupos da população excluída de seus direitos básicos, e em situação de vulnerabilidade social, pois a Frente Parlamentar se sustenta também no principio que estabelece que a Política Nacional de Assistência Social: “cabe a cada esfera de governo, em seu âmbito de atuação, respeitando os princípios e diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Assistência Social, coordenar, formular e co-financiar além de monitorar, avaliar, capacitar e sistematizar as informações”.
 No Brasil, atualmente, a principal e mais ampla política de Assistência Social é o Programa Bolsa Família, PBF, implementado entre fins de 2003 e início de 2004. Nele se concentram programas remanescentes de transferência de renda, integrando ações em saúde, educação e assistência propriamente dita, com vistas à emancipação sustentável da população beneficiária. Estudos recentes demonstram os avanços propiciados pelo PBF: contam-se mais de 11 milhões de famílias atendidas; a situação alimentar e nutricional dos beneficiários tem melhorado gradativamente; e é sensível a redução nos quadros de extrema pobreza. Uma característica genuína do PBF está na  conjugação de esforços entre os entes federados para sua execução e gestão. A Bahia é um estado amplamente contemplado pelo Programa Bolsa Família e por diversas outras iniciativas de cunho social implementadas pela União. O estado cumpre, portanto, papel importante no processo de fortalecimento da Assistência Social, principalmente ao se considerar o seu ainda extenso contingente populacional em situação de pobreza.
Creio, ao embasar o Projeto de Resolução que ora apresento nesta Casa Legislativa, que a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência, será, assim, um mecanismo importante de mobilização e articulação em defesa da Assistência Social na Bahia. Tendo caráter suprapartidário, esta Frente irá possibilitar a proposição, implementação, discussão e acompanhamento das políticas de Assistência Social no estado. Além disso, a Frente favorecerá a promoção da cidadania e da justiça social, e o combate a toda situação de vulnerabilidade, de risco e de exclusão social.
 Portanto, a  aprovação do presente Projeto de Resolução dará ao Parlamento baiano a oportunidade de atender aos anseios da população que vive em situação de pobreza em nosso Estado, ao propor espaços de reflexão e de práticas para superação das desigualdades sociais. Ressalte-se ainda  o indispensável papel do Por Legislativo na consolidação e controle da política  Assistência S, bem como no aprimoramento da gestão do SUAS de modo a converter a Bahia efetivamente numa “Terra de Todos Nós!”, como propugna a nossa Constituição.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2008.
Yulo Oiticica
Deputado Estadual - PT/BA