PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  1.945/2008
Dispõe sobre o Estatuto da Fundação Paulo Jackson

						   A Assembléia Legislativa

										      resolve:

	Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Fundação Paulo Jackson, que com esta se publica.

	Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

	MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, 28 de maio de 2008.

Deputado Marcelo Nilo – Presidente                         Deputado Luciano Simões – 1º Secretário

Deputado Ângelo Coronel – 1º Vice-Presidente       Deputado Luiz de Deus - 2º Secretário

Deputado J. Carlos – 2º Vice-Presidente                   Deputado Edson Pimenta – 3º Secretário

Deputado Roberto Carlos – 3º Vice-Presidente        Deputado Aderbal Fulco Caldas – 4º Secretário

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PAULO JACKSON
 
CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA E SEDE

Art. 1º - A FUNDAÇÃO PAULO JACKSON, com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, instituída através da Lei nº 10.959, de 16 de janeiro de 2008, com sede e foro na Cidade do Salvador, capital do Estado da Bahia, Brasil, à Av. 1,  nº  130, Centro Administrativo da Bahia - CAB, jurisdição em todo o Estado da Bahia e atuação em âmbito nacional e internacional, reger-se-á por este Estatuto e demais disposições legais que lhe sejam aplicáveis. 

Art. 2° - A FUNDAÇÃO PAULO JACKSON possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como prazo indeterminado de duração.

Art. 3° - A FUNDAÇÃO PAULO JACKSON tem por fim a promoção, apoio, incentivo e patrocínio de eventos e ações culturais e de assistência e comunicação social, especialmente com a criação, produção, manutenção e administração de atividades e programas educacionais, culturais e jornalísticos, por meio de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, voltados para a valorização, divulgação e aperfeiçoamento das atividades do Poder Legislativo.

Art. 4º - A FUNDAÇÃO explorará serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com fins exclusivamente informativos, educativos e culturais, bem como serviço de radiodifusão comunitária, serviço de retransmissão e repetição de televisão, serviço auxiliar de radiodifusão e serviços de telecomunicação, cabendo-lhe ainda: 

	I - servir como meio de divulgação das atividades Legislativas;
	II - operar emissoras de televisão e rádio, respectivamente TV Assembléia e Rádio Assembléia Legislativa, ambas sem finalidade comercial, com objetivos exclusivamente informativos, culturais e educativos; 
	III - colaborar com as emissoras de rádio e televisão em geral no limite dos interesses comuns; 
	IV - articular-se com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, objetivando maior integração no âmbito de sua competência;
	V - promover o treinamento e o desenvolvimento de pessoal qualificado nas atividades de rádio e televisão;
	VI - celebrar convênios, contratos, acordo e ajustes com entidades públicas e privadas, pessoas físicas ou jurídicas, no país e no exterior, mantendo, com as mesmas, permanente intercâmbio;
	VII - comprar, alugar e permutar programas de áudio e vídeo educativos, científicos, culturais artísticos e jornalísticos;
	VIII - permutar serviços de divulgação, produção, gravação, edição e distribuição de áudio e vídeo;
	IX - promover e apoiar o intercâmbio e a realização de eventos relacionados neste Estatuto.

Art. 5º - A FUNDAÇÃO Paulo Jackson poderá ter atuação em todo território nacional, criar e manter escritórios e/ou representações em outras cidades do Estado, do País e do Exterior, neste último caso com prévia autorização do Plenário da Assembléia Legislativa.

Art. 6º - A programação das emissoras de TV e Rádio é da competência exclusiva da FUNDAÇÃO e de responsabilidade do seu Conselho Deliberativo.

Parágrafo único – Deverá a FUNDAÇÃO, através do seu Diretor Geral, apresentar, para apreciação do Conselho Deliberativo, a programação da TV Assembléia e da Rádio Assembléia Legislativa. 

Art. 7º - A FUNDAÇÃO deverá empregar as mais modernas técnicas de gestão, com a adoção de planejamento sistemático de suas ações, mediante a utilização de instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação, de forma a assegurar padrão de eficiência e qualidade na sua execução e no atendimento às suas finalidades. 

Art. 8º - A FUNDAÇÃO não tem caráter religioso ou político-partidário, devendo ater-se às suas atividades estatutárias.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 9º – A FUNDAÇÃO PAULO JACKSON  tem a seguinte estrutura básica: 
	I - Conselho Deliberativo; 
	II - Conselho Fiscal; 
	III - Diretoria Executiva.

Art. 10 - O Conselho Deliberativo, órgão superior decisório, será composto pelos membros da Mesa Diretora  da Assembléia  Legislativa e  presidido  pelo Presidente  da Assembléia.

Art. 11 – Compete ao Conselho Deliberativo:

	I - deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da FUNDAÇÃO PAULO JACKSON que lhe forem submetidos pelo Diretor Geral;
	II - examinar e aprovar o plano de trabalho, orçamento anual e contas prestadas pelo Diretor Executivo;
	III - autorizar a aquisição de bens patrimoniais e sua alienação;
	IV - aprovar a realização de convênios, acordos, ajuste, bem como estabelecer normas pertinentes;
	V - propor alteração do Estatuto da FUNDAÇÃO;
	VI - fixar diretrizes a serem seguidas pela FUNDAÇÃO;
	VII - autorizar a criação e o funcionamento de escritórios ou representações da FUNDAÇÃO em outras cidades da Bahia ou do Brasil, e elaborar proposta para apreciação do Plenário quando se tratar de escritório ou representação no exterior;
	VIII - aprovar a realização de investimentos e proceder ao seu acompanhamento e avaliação, sistematicamente, com o auxílio do Conselho Fiscal, bem como acompanhar e avaliar a realização de despesas operacionais;  
	IX - propor a extinção da FUNDAÇÃO;
	X - resolver os casos omissos nesse Estatuto.

Art. 12 – Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete especialmente:
  	I - orientar a administração superior da FUNDAÇÃO PAULO JACKSON;
        	II - convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
        	III – nomear e exonerar os ocupantes dos cargos de provimento temporário da FUNDAÇÃO;
        	IV- superintender todas as atividades da FUNDAÇÃO e praticar outros atos que este estatuto não reserve ao Conselho Deliberativo.                                          

Art. 13 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á uma vez por ano, em sessão ordinária, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da  maioria de seus membros. 
§ 1º - O Diretor Geral da FUNDAÇÃO poderá participar das reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto.
§ 2º - O quorum mínimo para reunião e deliberação do Conselho Deliberativo é de 5 (cinco) membros,.
§ 3º - As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, reservado ao Presidente deste Colegiado o exercício do voto de desempate. 
§ 4º - Todas as reuniões do Conselho Deliberativo terão registro de presença e serão documentadas em Ata lavrada por Secretário, designado pelo Presidente do referido Conselho.
§ 5º - Os membros do Conselho Deliberativo não receberão remuneração ou vantagens pelos serviços que prestarem à FUNDAÇÃO.

Art. 14 – O Conselho Fiscal, órgão superior de controle econômico-financeiro- orçamentário e de auditoria interna, será composto por 03 (três) membros da Assembléia Legislativa, como titulares, e igual número de suplentes, todos indicados pela Mesa Diretora e aprovados pelo Plenário. 

Parágrafo único - Os membros titulares do Conselho Fiscal elegerão o Presidente, pelo período correspondente ao do mandato dos membros do próprio Conselho. 

Art. 15 - O Conselho Fiscal reunir-se-á semestralmente, em sessão ordinária, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, pelo Conselho  Deliberativo ou a requerimento da maioria dos seus membros.

§ 1º - O Diretor Geral da FUNDAÇÃO poderá participar das reuniões do Conselho Fiscal, sem direito a voto.

§ 2º - O quorum mínimo para reunião e deliberação do Conselho Fiscal é de 2 (dois) membros. 

§ 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, reservado ao Presidente deste Conselho o exercício do voto de desempate. 

§ 4º - Todas as reuniões do Conselho Fiscal terão registro de presença e serão documentadas através de registro em Ata lavrada por Secretário, designado pelo Presidente do referido Conselho.

§ 5º - Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração ou vantagens pelos serviços que prestarem à FUNDAÇÃO.

Art. 16 - Compete ao Conselho Fiscal:

	I - examinar e emitir pareceres sobre os relatórios e balancetes da FUNDAÇÃO; 
	II - supervisionar a execução financeira e orçamentária da FUNDAÇÃO, podendo examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como solicitar informações; 
	III - examinar e emitir parecer sobre Demonstrações Financeiras, relativos às Contas Anuais ou de Gestão; 
	IV - fiscalizar e avaliar a execução dos contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela FUNDAÇÃO;
	V - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Conselho de Deliberativo ou pelo Diretor Geral da FUNDAÇÃO;
	VI - pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil, clientes, parceiros, membros do Conselho Deliberativo ou titulares de cargos da Diretoria Executiva, adotando as providências cabíveis; 
	VII - executar outras atividades pertinentes, correlatas à fiscalização que lhe compete;
	VIII - exercer a fiscalização do patrimônio e dos recursos da FUNDAÇÃO, sem prejuízo das atividades fiscalizatórias dos membros da Diretoria Executiva.

Art. 17 - A FUNDAÇÃO será administrada por uma Diretoria Executiva órgão de planejamento, execução, coordenação, supervisão, controle e avaliação das atividades, sendo composta pelo Diretor Geral, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Programação.

§ 1º - A Diretoria Administrativa e Financeira terá uma Gerência Financeira.

§ 2º - A Diretoria de Programação é composta de uma Gerência de Televisão e uma Gerência de Rádio.

Art. 18 - Compete ao Diretor Geral:

	I - administrar a FUNDAÇÃO;
	II - expedir normas operacionais e administrativas necessárias ao cumprimento das atividades da FUNDAÇÃO, assim como fazer cumprir as mesmas;
	III – movimentar, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, os recursos financeiros da FUNDAÇÃO; 
	IV - elaborar relatório anual de atividades e o orçamento anual da FUNDAÇÃO;
	V - elaborar balancetes semestrais e prestação anual de contas, acompanhados de relatórios patrimoniais e financeiros, submetendo-os, com parecer do Diretor Administrativo-Financeiro, ao Conselho Deliberativo;
	VI - representar a FUNDAÇÃO ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo delegar esta atribuição, em casos específicos, constituindo mandatários e procuradores.

Art. 19 – Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:

	I – organizar e fiscalizar a gestão econômico-financeira da FUNDAÇÃO, examinar suas contas, balanços, relatórios e demais documentos pertinentes, emitindo parecer fundamentado a ser submetido ao Conselho Deliberativo, por intermédio do Diretor Geral;
	II - emitir parecer prévio e justificado para aquisição ou alienação de bens patrimoniais, a ser apreciado pelo Conselho Deliberativo;
	III – elaborar a proposta orçamentária de FUNDAÇÃO, submetendo-a ao Conselho Deliberativo, através do Diretor Geral;
	IV – gerir as atividades administrativas da FUNDAÇÃO relacionadas a recursos humanos, patrimônio, equipamentos, material de consumo e manutenção.

Parágrafo único – Compete ao Gerente Financeiro organizar a contabilidade e os pagamentos da FUNDAÇÃO, cabendo-lhe ainda auxiliar o Diretor Administrativo-Financeiro na elaboração dos documentos que compõem as prestações de contas, bem como na elaboração da proposta orçamentária.

Art. 20 – Compete ao Diretor de Programação:

	I – coordenar, juntamente com os Gerentes de Rádio e Televisão, a elaboração da proposta de programação das emissoras, a ser submetida ao Conselho Deliberativo, por intermédio do Diretor Geral;
	II – dirigir as atividades e fazer cumprir a programação das emissoras de televisão e rádio aprovada pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único – Aos Gerentes de Televisão e Rádio compete fazer cumprir a programação das respectivas emissoras, não podendo, em nenhuma hipótese, alterar o teor da grade aprovada pelo Conselho Deliberativo.
	
Art. 21 - A FUNDAÇÃO não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma outra forma.

Art.  22 - A prestação anual de contas será encaminhada ao Conselho Deliberativo até o último dia do mês de março de cada ano, com base no balanço geral encerrado em 31 de dezembro do ano anterior. 

Parágrafo único - A prestação de contas da FUNDAÇÃO conterá, entre outros, os seguintes elementos: 

	I- balanço patrimonial; 
	II- demonstração de contas de resultado, déficit ou superávit do exercício; 
	III- quadro comparativo da receita orçada e realizada; 
	IV- quadro comparativo da despesa autorizada com a realizada; 
	V- parecer do Diretor Administrativo-Financeiro. 

Art. 23 – As contas da FUNDAÇÃO PAULO JACKSON, depois de aprovadas pelo Conselho Deliberativo, integram as da Assembléia Legislativa, e estão sujeitas à fiscalização e julgamento do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 24 - O mandato dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal terminará ao final do mandato dos membros da Mesa Diretora.

		CAPÍTULO III

PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Art. 25 - O patrimônio da FUNDAÇÃO será constituído por: 

	I - doações ou legados;
	II - bens e direitos por ela adquiridos.

Parágrafo único – Em caso de extinção da FUNDAÇÃO, todos os seus bens e direitos reverterão à Assembléia Legislativa, salvo os que devam ter destino específico.

Art. 26 - Constituem receitas da FUNDAÇÃO Paulo Jackson: 

	I - as dotações orçamentárias ou concedidas em créditos adicionais ou extra-orçamentários que vierem a ser consignados pela Assembléia Legislativa;
	II - contribuições, subvenções sociais, auxílios, transferências, doações e legados de quaisquer órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, federal, estadual ou municipal, bem como de instituições privadas nacionais ou estrangeiras;
	III - os recursos oriundos de convênios, acordos e contratos;
	IV - as rendas patrimoniais de quaisquer natureza;
	V - os recursos provenientes de operações de crédito;
	VI - valores provenientes dos rendimentos das aplicações de suas disponibilidades financeiras;
	VII - outras rendas extraordinárias ou eventuais.

Parágrafo único - Para o cumprimento de sua finalidade poderá a FUNDAÇÃO, mediante autorização da Assembléia Legislativa, efetuar operações de crédito com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 

Art. 27 - A FUNDAÇÃO Paulo Jackson não distribuirá vantagens ou bonificações de qualquer natureza entre seus membros, diretores, mantenedores ou colaboradores sob qualquer pretexto.

Art. 28 - Toda a receita da FUNDAÇÃO será depositada em entidades de crédito, incorporando-se ao seu ativo financeiro os saldos não vinculados e que se verificarem ao final de cada exercício. 

Art. 29 – A administração financeira e patrimonial da FUNDAÇÃO obedecerá aos princípios da produtividade, racionalidade, transparência e responsabilidade fiscal. 

Art. 30 - A FUNDAÇÃO, para contratar obras e serviços ou para a aquisição e alienação de bens, submeter-se-á aos princípios da Administração Pública.

Art. 31 - O assessoramento jurídico e a representação judicial da FUNDAÇÃO Paulo Jackson serão prestados pela Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa, podendo a FUNDAÇÃO, a critério do Conselho Deliberativo, realizar contratações de serviços advocatícios. 

Art. 32 – A FUNDAÇÃO poderá conceder estágios a estudantes, segundo norma específica proposta pelo Diretor Geral e aprovada pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO IV 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 33 - É vedado aos membros do Conselho Deliberativo e aos Diretores da FUNDAÇÃO prestar avais ou fianças em nome da Entidade, em favor de terceiros. 

Art. 34 - O Diretor Geral adotará as providências e os meios necessários para o pleno funcionamento da FUNDAÇÃO, ouvido o Conselho Deliberativo.

Art. 35  – O presente Estatuto somente pode ser alterado por proposta do Conselho Deliberativo da Assembléia Legislativa, com aprovação do Plenário.

Art. 36 – Este Estatuto entrará em vigor na data do seu registro em Cartório de Títulos e Documentos e Registro das Pessoas Jurídicas da Comarca de Salvador, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado. 

Estatuto aprovado pelo plenário da assembléia legislativa em

					JUSTIFICATIVA

Através da presente proposição, a Mesa Diretora vem dar cumprimento ao quanto dispõe o art. 15 da Lei nº 10.959, de 16 de janeiro de 2008, segundo o qual compete à Mesa propor, para apreciação pelo Plenário, o Estatuto da Fundação Paulo Jackson.

Neste sentido, trazemos à consideração dos nossos Pares uma proposta onde a ênfase situa-se numa administração transparente da Fundação, com a participação ativa dos Parlamentares desta Casa, no objetivo maior de levar à sociedade uma visão do conjunto de atividades e atribuições do Poder Legislativo, buscando alcançar uma maior integração deste Poder com a comunidade que o cerca, e que constitui, em última análise, o destinatário de sua atuação.