PROJETO DE RESOLUÇÃO N°  1.968/2008

“Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, da Frente Parlamentar de apoio à Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.”

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia resolve:

Art. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública do Estado da Bahia, no âmbito da Assembléia Legislativa.

Art. 2º - A Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública do Estado da Bahia tem por finalidade precípua propor, discutir, implementar e acompanhar ações e políticas públicas que visem o fortalecimento da Defensoria Pública Estadual, a serem promovidas pelo governo estadual.

Parágrafo único.  Incorpora-se à finalidade estabelecida no caput a efetivação das normas constitucionais e legais relativas à Defensoria Pública, através da consecução dos seguintes objetivos:
I – garantir aos necessitados de todas as regiões e municípios do Estado da Bahia o direito fundamental de acesso à justiça através da Defensoria Pública;
II – garantir a concretização plena da Defensoria Pública através de remuneração digna e adequada à Constituição Federal;
III – assegurar o preenchimento dos cargos vagos e a criação de quadro de servidores auxiliares; e
IV – assegurar dotação orçamentária condizente com a missão constitucional atribuída à instituição.
 
Art. 3º - A Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública do Estado da Bahia será composta por deputados estaduais nomeados por ato do Presidente da Assembléia Legislativa no prazo de quinze dias a contar da publicação da resolução, que escolherão entre seus pares uma coordenação e disciplinarão o funcionamento da Frente.

Art 4º - A Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública do Estado da Bahia promoverá atividades que possibilitem a efetivação das finalidades previstas no art. 2º, desta lei, dentre elas:
I – levantamento, através de indicadores de pobreza, educacionais, populacionais, estatísticas processuais, dos municípios e regiões que reclamam com maior urgência a instalação de Defensoria Pública;
II – levantamento do impacto social causado pela presença do Defensor Público no município;
III – visitas aos locais de atuação da Defensoria Pública para verificação da estrutura e condições de trabalho do Defensor Público; e
IV – criação de Grupos de Trabalho – GT para elaboração de proposta de projeto de lei com adequação constitucional dos subsídios dos Defensores Públicos, determinando, inclusive, o impacto orçamentário da medida.

Parágrafo único - A Frente Parlamentar  de Apoio à Defensoria Pública do Estado da Bahia criará quantos grupos de trabalho forem necessários para o cumprimento de suas atividades.

Art. 5º - Fica assegurada a participação da sociedade em todos os eventos realizados pela Frente, que utilizará de todas as formas de publicidade para a sua comunicação.

Art. 6º - Os relatórios das atividades da Frente, com sumário das conclusões de cada uma das reuniões, simpósios, debates, seminários, visitas de campo ou encontros, serão publicados pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

Art. 7º -  Todas as reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e os atos e deliberações deverão ser divulgados através dos meios de comunicação da Casa, em especial o Diário Oficial.

Art. 8º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento.

Art. 9º -  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2008.

Álvaro Gomes						Luís de Deus 
Dep. Estadual						Dep. Estadual

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de resolução tem por objetivo a criação de uma Frente Parlamentar de apoio à Defensoria Pública do Estado da Bahia, que atualmente apresenta uma séries de problemas decorrentes de um longo período de inobservância dos princípios constitucionais que a instituíram.

O art. 134, da Constituição Federal de 1988, dispôs que “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. Nesse sentido, sua criação está irremediavelmente ligada à obrigação de o Estado prestar “assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

Note-se que a Defensoria Pública foi criada em meio a um conjunto de regras sociais e políticas que buscavam a diminuição da desigualdade social, o respeito à dignidade da pessoa humana e a valorização da vida. Exatamente por isso a Constituição Federal de 1988 foi considerada como a Constituição Cidadã.

Por corolário, sua existência constitui elemento essencial à toda a função jurisdicional, não sendo admissível que essa se processe sem a atuação efetiva da Defensoria Pública.

Em que pese todo o arcabouço jurídico que ampara sua ampla criação, a Defensoria Pública do Estado da Bahia ainda não alcançou o reconhecimento que realmente merece, pois não possui instrumentos que lhe possibilitem uma atuação efetiva. 

Apresenta, atualmente, uma séria de problemas, dentre eles a falta de estrutura física para funcionamento nos municípios do interior do estado, quadro reduzido de Defensores Públicos e funcionários e remuneração incompatível com a importância da função pública que desempenham.

Diante de tais circunstâncias, a criação de uma Frente Parlamentar trará para o seio da Assembléia Legislativa a discussão do problema, possibilitando, assim, um mapeamento a situação, um estudo dos problemas, discussões e debates acerca das soluções possíveis e, até mesmo, a construção conjunta de propostas que possam, a médio prazo, reverter a precariedade do contexto acima relatado.

Assim sendo, esperamos o apoio dos demais pares desta Casa para a aprovação da proposição.

Sala das sessões, 09 de dezembro de 2008.

Álvaro Gomes						Luís de Deus 
Dep. Estadual						Dep. Estadual