REQUERIMENTO N.º 6369/2008

Requer da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos, de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (AGERBA), providências sobre o transporte clandestino existente no Município de Santo Amaro.

Requeiro à Mesa Diretora, cumprida as formalidades regimentais e em consonância com o Art. 133, inciso X, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, que solicite à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos, de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (AGERBA), providências sobre o transporte clandestino existente no Município de Santo Amaro da Purificação.

Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2007.

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Considerando que, através da fiscalização realizada pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos, de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (AGERBA) em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) foram identificados diversos veículos realizando transporte de passageiros de maneira irregular nas rodovias do Estado;
Considerando que o transporte clandestino representa uma concorrência desleal no setor de transportes, pois cobra valores abaixo das tarifas praticadas em linhas de ônibus licenciadas, sem, contudo, dar garantias de segurança aos passageiros;
Considerando que os passageiros que se submetem a viajar através do transporte clandestino estão sujeitos a muitos riscos, pois são conduzidos por motoristas sem habilitação e qualificação profissional, em veículos com péssimas condições de conservação e segurança;
Considerando que a população do município de Santo Amaro da Purificação "está à mercê do transporte clandestino” existente paralelamente nas linhas Santo Amaro x Bom Jesus dos Pobres, Santo Amaro x Feira de Santana, Santo Amaro x Candeias, Santo Amaro x São Francisco do Conde;
Considerando que, mesmo depois da criação e regularização de empresas para ampliar a oferta de transporte dessas localidades ao município, Santo Amaro da Purificação vêm sofrendo com o transporte clandestino.
Solicitamos a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos, de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (AGERBA), providências sobre o transporte clandestino existente no Município de Santo Amaro.

Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2007.

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual