REQUERIMENTO  nº  6378/2008

Exmo. Sr. Marcelo Nilo,
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 17.010/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Tarcízio Pimenta, que “dispões sobre a publicação de editais de concurso público em braile no Estado da Bahia”.
 
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 15.306/2006, protocolado em 20.03.06, que “dispões sobre a publicação de editais de concurso público em braile no Estado da Bahia”. Ressalte-se que já foi desarquivada a proposição.

Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

Salvador, 21 de fevereiro de 2008

Atenciosamente,

Álvaro Gomes
Deputado PCdoB