REQUERIMENTO  nº  6379/2008

Exmo. Sr. Marcelo Nilo,
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.985/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Ubaldino de Santana, que “Dispõe sobre a responsabilidade pela substituição, pelo recolhimento e pela destinação final de medicamentos com prazo de validade vencido no Estado da Bahia, e dá outras providências”.
 
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 15.061/2005, protocolado em 27.10.05, que “dispõe sobre responsabilidade pelo recolhimento e destinação final dos medicamentos com prazo de validade vencido e dá outras providências”. Ressalte-se que já foi desarquivada a proposição.

Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

Salvador, 21 de fevereiro de 2008

Atenciosamente,

Álvaro Gomes
Deputado PCdoB