REQUERIMENTO  nº  6380/2008

Exmo. Sr. Marcelo Nilo,
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.926/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Nelson Leal, que “Institui a tarifa única para os veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no período de 24 (vinte quatro) horas”.
 
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 13.994/2004, protocolado em 16.06.04, que “dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias do Estado da Bahia”. Note-se que o art. 1º, da referida proposição, possui o seguinte teor:

		Art. 1º - Fica estabelecido o limite de um único pagamento/dia, por usuário.

Ressalte-se que já foi desarquivada a proposição.

Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

Salvador, 21 de fevereiro de 2008

Atenciosamente,

Álvaro Gomes
Deputado PCdoB