REQUERIMENTO  Nº 6.441/2008

EXMO SR MARCELO NILO,
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

	O subscritor do presente foi indicado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para relatar o Projeto de Lei nº 14.234/2004, de autoria do Exmo Deputado Estadual Gilberto Brito, que “estabelece a obrigatoriedade de exames de emissões otoacústicas nas maternidades, hospitais e estabelecimentos congêneres no Estado da Bahia”.
	
	Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica à do Projeto de Lei de nº 15.559/2006, da lavra do Exmo ex-Deputado Márcio Marinho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame 'Emissões Otoacústicas Evocadas – EOA', conhecido como 'teste da orelhinha' para todos os recém nascidos no Estado da Bahia” e à do Projeto de Lei nº 15.640/2006, de minha autoria, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Exame de Emissões Otoacústicas Evocadas e dá outras providências.”

 	Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos Projetos de Lei nº 15.559/2006 e 15.640/2006 ao Projeto de Lei 14.234/2004, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

Salvador-BA, 31 de março de 2008

Deputado Estadual Roberto Muniz