REQUERIMENTO nº 6.444/2008

Exmo. Sr. Marcelo Nilo,
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 17.119/2008 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Fátima Nunes, que “Proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água façam o corte, por falta de pagamento de contas, do fornecimento residencial de seus serviços após as 16:00 hrs (sic) das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários”.
 
Ocorre, entretanto, que a matéria é semelhante ao Projeto de Lei de nº 13.928/2004, protocolado em 13.05.04, que “Ficam os fornecedores de serviços de água, energia elétrica e telefonia, particulares e públicos, proibidos de efetuar a suspensão do fornecimento residencial de seus serviços às sextas-feiras, aos sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados e dá outras providências”. Ressalte-se que já foi desarquivada a proposição.

Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

Salvador, 08 de abril de 2008

Atenciosamente,

Álvaro Gomes
Deputado PCdoB