REQUERIMENTO  Nº 6.461/2008

EXMO SR MARCELO NILO,
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

	O subscritor do presente foi indicado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para relatar o Projeto de Lei nº 16.578/2007, de autoria da Exma Deputada Estadual Maria Luiza Carneiro, que “Institui a gratuidade da passagem de transporte rodoviário intermunicipal aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências”.
	
	Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica à do Projeto de Lei de nº 16.284/2007, de minha própria lavra, que “Concede PASSE LIVRE às Pessoas com Deficiência no Transporte Coletivo Intermunicipal do Estado da Bahia.”.

	Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos Projetos de Lei nº 16.284/2007 e 16.578/2007, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

Salvador-BA, 18 de abril de 2008

Deputado Estadual Roberto Muniz