REQUERIMENTO  Nº 6.463/2008

EXMO SR MARCELO NILO,
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

	O subscritor do presente foi indicado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa para relatar o Projeto de Lei nº 13.085/2003, protocolado em 11/03/2003, da lavra do Exmo Deputado Estadual Álvaro Gomes, que “Dispõe sobre a qualidade dos serviços e da prevenção a danos aos consumidores em estabelecimento bancário e dá outras providências”. Esta proposição recebeu, a requerimento do próprio autor, a anexação de 03 (três) outros projetos de lei, sendo um de autoria do Exmo Deputado Estadual Deputado Carlos Ubaldino, de nº 16.317/2007, outro de autoria do Exmo Deputado Estadual Jurandy Oliveira, de nº 16.429/2007 e outro, ainda, do Exmo Deputado Estadual Ângelo Coronel, de nº 14.446/05, por tratarem de matéria semelhante.
	
	Ocorre que mais 03 (três) Projetos de Lei foram encaminhados para o subscritor do presente, com vistas à elaboração de parecer, versando, todos, sobre a mesma matéria, de forma idêntica ou assemelhada.

1) Projeto de Lei 13.245/2003, de autoria do Exmo Deputado Estadual J.Carlos, que dispõe em seu Artigo 1º:

Art. 1º. Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a instalar no interior de suas agências, sanitários, bebedouros ou similares para atender aos usuários dos serviços. 

2) Projeto de Lei 14.429/2005, de autoria do Exmo Deputado Estadual Zé Neto, que dispõe em seu Artigo 1º:

Art. 1º – Ficam os estabelecimentos bancários e financeiros instalados no Estado da Bahia obrigados a equipar suas dependências, nas áreas destinadas ao atendimento ao público, com bebedouros e sanitários, separados para cada sexo, observando-se sempre as normas de acessibilidade para pessoas com deficiências físicas e crianças.

3) Projeto de Lei 15.390/2006, de autoria do Exmo ex-Deputado Estadual Márcio Marinho, que dispõe em seu Artigo 1º:

Art 1º – Os estabelecimentos financeiros com agências no Estado da Bahia ficam obrigados a possuírem instalações sanitárias separadas para cada sexo e compatíveis com os portadores de deficiência física para uso de clientes.

	Assim, tendo em vista que por força dos artigos 132, XIII e 192, III do Regimento Interno desta Casa, não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, REQUER a anexação dos Projetos de Lei nºs 13.245/2003, 14.429/2005 e 15.390/06, ao Projeto de Lei nº 13.085/2003, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, desta forma, a ordem cronológica das proposições.

Salvador-BA, 31 de março de 2008

Deputado Estadual Roberto Muniz