REQUERIMENTO Nº  6.476/2008

EXMO. SR. PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA

Requeiro, nos termos do § 4º, art. 84, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 17.120/2008, de autoria do Tribunal de Justiça, que “Altera a redação dos artigos 130, incisos I e VI, 134, IV e V, 135, IV e V, 178, IX, renumerando o seu inciso X e 180, I; acresce o inciso XIX ao art. 130 e os incisos XI, XII e XIII ao art. 178 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado”, em tramitação nesta Casa Legislativa.

Sala das Sessões,  05 de maio de 2008.

Deputado Waldenor Pereira
Líder do Bloco da Maioria