REQUERIMENTO  Nº 6.479/2008

Exmo. Sr. Marcelo Nilo,
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 17.194/2008 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Leur Lomanto Júnior, que “Determina que as empresas prestadoras de serviços públicos emitam, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores”.
 
Ocorre, entretanto, que a matéria é semelhante ao Projeto de Lei de nº 15.915/2007, protocolado em 21.01.07, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Declaração de Quitação de Débitos pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências”. Ressalte-se que já foi desarquivada a proposição.

Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

Salvador, 29 de abril de 2008

Atenciosamente,

Álvaro Gomes
Deputado PCdoB