REQUERIMENTO  nº  6.484/2008

EXMO SR MARCELO NILO,
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

	O subscritor do presente tomou conhecimento que a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa analisará, em 13/05/2008, parecer dado pelo Exmo Deputado Paulo Azi ao Projeto de Lei nº 16.631/2007, de autoria do Exmo Deputado Nelson Leal, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cardápios em braile em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares do Estado da Bahia, e dá outras providências.”
	
	Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica à do Projeto de Lei de nº 14.314/2004, da lavra do Exmo Deputado Arthur Oliveira Maia, que “dispõe sobre a obrigação dos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e pousadas a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais cardápios em Braile.”, o qual nos foi distribuído pela Comissão de Constituição e Justiça para apresentação de parecer.

	Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

Salvador-BA, 09 de maio de 2008

Deputado Estadual Roberto Muniz