REQUERIMENTO  Nº  6.487/2008

Exmo. Sr. Marcelo Nilo,
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 14.361/2005 da lavra do Exmo. Deputado Estadual J. Carlos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 'senha' de atendimento nos estabelecimentos bancário do Estado da Bahia”.
 
O referido projeto de lei, em seu art. 1º, possui o seguinte teor:

Art. 1º – Obriga os estabelecimentos bancários do Estado da Bahia a fornecer ao cliente, uma “senha” de atendimento, onde deverá ser impressas mecanicamente, senhas de espera nas filas, com a impressão do horário de chegada e autenticado pelos caixas no horário de atendimento.

[...]

§ 2º – Caracteriza-se abuso ou infração dos estabelecimentos bancários, para os efeitos desta Lei, aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior a quinze minutos. [grifos acrescidos]

Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 13.085/2003, protocolado em 11.03.03, que “dispõe sobre a qualidade dos serviços e da prevenção a danos aos consumidores em Estabelecimento Bancário e dá outras providências”. Neste projeto os artigos 1º e 3º dispuseram o quanto se segue:

Art. 1º – Fica estabelecido, como medida promotora da qualidade dos serviços prestados e preventiva da saúde, segurança e bem-estar dos consumidores baianos, que as instituições bancárias com agência instaladas no Estado da Bahia estão obrigadas a atender os usuários dos serviços no prazo máximo de quinze minutos a contar do momento em que estes aderem à fila do estabelecimento. [grifos acrescidos]

Art. 3º – A agência ou o posto de atendimento do estabelecimento bancário fornecerá aos usuários dos seus serviços senha de atendimento, na qual deverá conter o número de ordem de chegada, a data e a hora exata de sua adesão à fila do estabelecimento e o final do atendimento. [grifos acrescidos]

Ressalte-se que já foi desarquivada a proposição.

Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

Salvador, 13 de maio de 2008

Atenciosamente,

Álvaro Gomes
Deputado PCdoB