REQUERIMENTO  Nº 6.505/2008

Exmo. Sr. Marcelo Nilo,
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 17.277/2008 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Euclides Fernandes, que “Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores”.
 
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 15.915,2007, protocolado em 31.01.07, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Declaração de Quitação de Débitos pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências”. Neste projeto o art. 1º dispôs o quanto se segue:

Art. 1º – Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água potável e telefonia celular fixa e móvel, que operam no estado da Bahia obrigadas a emitir, no mês de janeiro do ano subseqüente, declaração de quitação de débitos referente ao exercício fiscal anterior.

Ressalte-se que já foi desarquivada a proposição.

Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

Salvador, 06 de junho de 2008

Atenciosamente,

Álvaro Gomes
Deputado PCdoB