REQUERIMENTO  nº  6.546/2008

Exmo. Sr. Marcelo Nilo,
MD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.779/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Ângela Sousa, que “obriga as instituições bancárias a instalar bebedouros e sanitários em todas as suas agências e postos de serviços de atendimento ao público”.
 
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 13.085/2003, protocolado em 11.03.03, que “dispõe sobre a qualidade dos serviços e da prevenção a danos aos consumidores em Estabelecimento Bancário e dá outras providências”. Neste projeto, o art. 4º dispôs o quanto se segue:

Art. 4º  Todas as agências de estabelecimentos bancários em operação no Estado da Bahia, ficam obrigadas a instalar banheiro e bebedouro para os usuários dos seus serviços, como mais uma medida de proteção à saúde e ao bem-estar do consumidor bancário.

Ressalte-se que já foi desarquivada a proposição.

Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições.

Salvador, 13 de agosto de 2008

Atenciosamente,

Álvaro Gomes
Deputado PCdoB