REQUERIMENTO Nº  6.573/2008 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 14.454/2005 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Ângelo Coronel, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias Estaduais prestarem atendimento aos seus usuários em no máximo 15 minutos”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 13.085/2003, protocolado em 11.03.03, que “dispõe sobre a qualidade dos serviços e da prevenção a danos aos consumidores em Estabelecimento Bancário e dá outras providências”. Neste projeto, o art. 1º dispõe o quanto se segue: 
 
Art. 1º  Fica estabelecido, como medida promotora da qualidade dos serviços prestados e preventiva da saúde, segurança e bem-estar dos consumidores baianos, que as instituições bancárias com agências instaladas no Estado da Bahia estão obrigadas a atender os usuários dos seus serviços no prazo máximo de quinze minutos a contar do momento em que estes aderem à fila do estabelecimento. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2008

Deputado Álvaro Gomes