REQUERIMENTO Nº  6.574/2008

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 13.504/2003 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Javier Alfaya, que “dispõe sobre meia-passagem para estudantes no transporte intermunicipal na Região Metropolitana de Salvador”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 13.084/2003, protocolado em 11.03.03, que “institui o pagamento de meia-passagem em ônibus, microônibus, topics e vans, que realizem transporte intermunicipal na Região Metropolitana de Salvador para os estudantes regularmente matriculados nas redes oficial e particular dos ensinos fundamental, médio, técnico e superior”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2008

Deputado Álvaro Gomes