REQUERIMENTO Nº 6.575/2008

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.136/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Rogério Andrade, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o PROGRAMA EMPREGO SENIOR, que estabelece incentivos à criação e manutenção, por contribuintes do ICMS, de postos de trabalho destinados a pessoas com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos, na forma que indica”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é assemelhada ao Projeto de Lei de nº 13.086/2003, protocolado em 11.03.03, que “dispõe sobre a política de incentivos a geração de empregos as empresas que empregarem pessoas com idade mínima de 40 anos”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2008

Deputado Álvaro Gomes