REQUERIMENTO Nº  6.576/2008

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 15.610/2006 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Yulo Oiticica, que “obriga estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição de seus clientes e usuários e dá outras providências”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é assemelhada ao Projeto de Lei de nº 13.307/2003, protocolado em 30.06.03, que “dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade de serviço de guarda volume nas agências bancárias das instituições financeiras estabelecidas no Estado da Bahia”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2008

Deputado Álvaro Gomes