REQUERIMENTO Nº 6.577/2008

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.926/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Nelson Leal, que “institui a tarifa única para os veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no período de 24 (vinte e quatro) horas”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 13.994/2004, protocolado em 16.06.04, que “dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias do Estado da Bahia”, cujo art. 1º reza: 
 
Art. 1º  Fica estabelecido o limite de um único pagamento/dia, por usuário. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2008

Deputado Álvaro Gomes