REQUERIMENTO Nº 6.579/2008

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 15.272/2006 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Roberto Muniz, que “dispõe sobre a validade por um período de 6 (seis) horas do pagamento da taxa de pedágio em todas as rodovias pedagiadas no Estado da Bahia e dá outras providências”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 13.994/2004, protocolado em 16.06.04, que “dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias do Estado da Bahia”, cujo art. 1º reza: 
 
Art. 1º  Fica estabelecido o limite de um único pagamento/dia, por usuário. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2008

Deputado Álvaro Gomes