REQUERIMENTO Nº 6.580/2008

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 
O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 15.821/2006 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Edson Pimenta, que “dispõe sobre a instituição do dia 20 de novembro, data em que se comemora o Dia da Consciência Negra, como feriado no Estado da Bahia”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 14.201/2004, protocolado em 08.11.04, que “institui, no Estado da Bahia, como feriado civil, dia 20 de novembro”. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

Salvador, 22 de setembro de 2008 

Atenciosamente, 

Álvaro Gomes 
Deputado PCdoB