REQUERIMENTO Nº 6.581/2008

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.865/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Tarcízio Pimenta, que “autoriza o Poder Executivo a criar o 'Programa de Saúde Vocal' no planejamento das escolas estaduais”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 14.200/2004, protocolado em 08.11.04, que “dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do professor da rede estadual de ensino e dá outras providências”. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2008

Deputado Álvaro Gomes