REQUERIMENTO Nº 6.590/2008

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.570/2007 da lavra da Exma. Deputada Estadual Maria Luiza Laudano, que “dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar área de estacionamento para bicicletas em shopping centers e hipermercados, no âmbito do Estado da Bahia”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 15.781/2006, protocolado em 08.11.06, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de vagas para estacionamento de bicicletas nos centros comerciais, supermercados e similares na cidade de Salvador”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 10 de outubro de 2008

Deputado Álvaro Gomes